Pedido de Rescisão Indireta Pelo Empregado em Notícias

Por esses e outros motivos, ele ajuizou a ação em julho de 2016 pedindo a rescisão indireta... No recurso ao TST, o vigilante alegou que a empresa descumpriu diversas obrigações do contrato e que o rompimento imediato do pacto não é requisito para reconhecimento da rescisão indireta... Apesar de o empregado ter feito o pedido mais de dois anos depois do início da irregularidade, o colegiado entendeu que a demora não era motivo para rejeitá-lo

Por esses e outros motivos, ele ajuizou a ação em julho de 2016 pedindo a rescisão indireta... No recurso ao TST, o vigilante alegou que a empresa descumpriu diversas obrigações do contrato e que o rompimento imediato do pacto não é requisito para reconhecimento da rescisão indireta... Apesar de o empregado ter feito o pedido mais de dois anos depois do início da irregularidade, o colegiado entendeu que a demora não era motivo para rejeitá-lo

se os motivos elencados para ensejar a rescisão indireta são procedentes ou improcedentes... A lei prevê duas possibilidades ao empregado: comunicar a rescisão indireta e permanecer trabalhando até que a Justiça do Trabalho decida a questão (para isso o empregado deve ingressar com ação) ou rescindir... O artigo 483 da CLT prevê quais são as condutas inadequadas que podem gerar o direito do empregado em pedir a rescisão indireta, sendo elas: quando forem exigidos deste serviços superiores às suas forças

Para o TRT, a inadimplência dos depósitos do FGTS, único fundamento do pedido julgado procedente, por si só, não justifica a rescisão indireta... Com isso, reconheceu a rescisão indireta, diante da comprovação da ausência dos depósitos do FGTS. Relação insustentável Contudo, o TRT da 2ª região reformou a sentença... TST: Não recolhimento do FGTS por empresa gera rescisão indireta Para o órgão julgador, o ato faltoso do empregador é grave o suficiente para justificar o rompimento do contrato, com o pagamento das verbas

O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) indeferiram o pedido de rescisão indireta, determinando apenas que a empresa recolhesse o FGTS em atraso... Por isso, pediu demissão e foi à Justiça pleitear a rescisão indireta do contrato, com base no artigo 483 , alínea d, da CLT... Para a Turma, o atraso reiterado dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) praticado pela empresa deve ser considerado falta grave, o que autoriza a rescisão indireta do contrato de

*Imediatidade Embora tenha reconhecido o dano moral e condenado a empresa ao pagamento de indenização, o juízo da 1ª Vara do Trabalho de Curitiba não converteu o pedido de dispensa em rescisão indireta... emprego A relatora do recurso de revista do analista, ministra Maria Helena Mallmann, observou que, conforme precedentes do TST, não é necessária a aplicação do princípio da imediatidade nos casos de rescisão indireta... Também ficou comprovado que ele se dirigia aos empregados com palavras de baixo calão na apresentação dos relatórios mensais

Por esses e outros motivos, ele ajuizou a ação em julho de 2016 pedindo a rescisão indireta... No recurso ao TST, o vigilante alegou que a empresa descumpriu diversas obrigações do contrato e que a imediatidade não é requisito para reconhecimento da rescisão indireta... Apesar de o empregado ter feito o pedido mais de dois anos depois do início da irregularidade, o colegiado entendeu que a demora não era motivo para rejeitá-lo

Bastante comum também tem sido a pretensão de reversão do pedido de demissão para a rescisão indireta... Atualmente, a Justiça do Trabalho de Minas aprecia muitos pedidos de rescisão indireta, também conhecida como justa causa do empregador... Para a julgadora, os motivos trazidos pelo empregado na reclamação não são capazes de levar ao reconhecimento da rescisão indireta. “ Não se verifica, portanto, o cometimento de falta grave por parte da

Ele explicou que o juiz só deve declarar a rescisão indireta quando não houver alternativa ao empregado... Assim, um empregado que pede demissão não pode vir depois à Justiça do Trabalho pedindo o reconhecimento da rescisão indireta... Na visão do relator, a sentença que negou o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho está correta

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho de um empregado da Swissport Brasil Ltda. devido ao acúmulo de funções... pleitear a rescisão indireta, entre eles a exigência de serviços alheios ao contrato de trabalho... Relator do recurso, o desembargador convocado Cláudio Couce destacou que, apesar de não reconhecer a rescisão indireta, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) condenou as empresas