Pedido de Tutela de Urgência em Notícias

O juiz federal Charles Renaud Frazão de Moraes deferiu a tutela de urgência para suspender a eficácia do art. 7º, I, da Portaria Conjunta nº 3/2018, editada pelo ministro do Desenvolvimento Social e pelo... presidente do INSS, determinando ao INSS que se abstenha de indeferir pedidos assistenciais (Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social-BPC/LOAS), exclusivamente por motivo

“Os requisitos das medidas de urgência cautelares e satisfativas foram unificados: para a concessão de qualquer tutela de urgência exigem-se ‘elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo... A tutela provisória é usada, por exemplo, quando se fala em busca e apreensão de menores, nesses casos ela pode estar fundada em urgência (quando requerida na forma de pedido cautelar ou tutela antecipada... A nova legislação destaca que a tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou antecipada (satisfativa) e que ela pode ser pleiteada em caráter antecedente (preparatório) ou incidental (no curso do

Inovação trazida pelo Novo Código de Processo Civil , o Título II “Da Tutela de Urgência” prevê a hipótese de concessão de liminar quando comprovados a probabilidade do direito e o perigo de dano/risco... É mais usual no meio jurídico o pedido liminar na própria petição inicial, com fundamento no Art. 300 e seguintes, contudo, para hipóteses de urgência contemporânea à ação, o Capítulo II (Art. 303 e 304... Deste modo, atendidos os requisitos do art. 300 e diante da urgência contemporânea, foi utilizado na hipótese a “Tutela antecipada requerida em caráter antecedente”

A partir de um inquérito civil (IC), juiz Ronaldo Santos Resende, da 66º Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, deferiu em parte pedido de tutela de urgência contra a prática recorrente de assédio moral do

A decisão liminar solicitada foi concedida, para antecipar a tutela de urgência requerida pelo Estado de Minas Gerais... Há, também, pedido de antecipação da tutela de urgência para determinar ao Banco do Brasil S/A que não se recuse a efetuar o pagamento de alvarás judiciais e demais mandados de pagamento enquanto houver

“Todos os processos com pedidos de tutela de urgência que entrarem no meu gabinete até o dia 31 serão analisados”, comprometeu-se. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ... Somente no último fim de semana (28 e 29/1), foram decididos cerca de 250 processos com pedidos de tutela de urgência, como habeas corpus, mandados de segurança, suspensões de segurança, reclamações e... tutelas provisórias

de urgência pleiteada... O juiz Dener Pires de Oliveira, da 3ª Vara do Trabalho de Mauá-SP, indeferiu o pedido de tutela antecipada em caráter antecedente do Sindicato Unificado dos Petroleiros do Estado de São Paulo, em ação... Oliveira enfatizou que o pedido apresentado "não traz elementos novos que autorizem a formação do juízo diverso daquele da decisão proferida, na medida em que desacompanhado de qualquer indício de que

Ao deferir o pedido de tutela de urgência, o juiz considerou o quadro de saúde do menor que, debilitado, não podia esperar até que o impasse a respeito do prazo de carência se resolvesse... O juiz da 3ª Vara Cível julgou procedente o pedido de tutela de urgência, e determinou que a instituição autorizasse a internação da criança na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) pediátrica da unidade... Os pais de um menor, morador de Vitória, conseguiram tutela favorável contra uma empresa de saúde após o mesmo ser diagnosticado com suspeita de gripe H1N1

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. b) De evidência: Não se exige o periculum... Quanto à fundamentação, poderá ser de urgência ou de evidência ; a) De urgência: fundada em periculum in mora. Art. 300... Quanto ao momento de concessão, poderá ser antecedente ou incidental . a) Antecedente: Requerida antes do pedido principal; b) Incidental: Requerida com ou após o pedido principal

Em junho de 2020, o escritório ingressou com Ação Declaratória de Reconhecimento de União Estável Post Mortem , para fins previdenciários e com pedido de tutela provisória de urgência antecipada, em face... Dessa forma, analisando o pedido autoral de tutela antecipada - inaudita altera parte (artigo 9º, I, do Código de Processo Civil) - a Juíza Paula de Mattos Paradeda, da 3ª Vara Cível da Comarca de Guaíba... Outrossim, a magistrada complementou suas motivações, com referência aos requisitos indispensáveis à concessão da tutela de urgência de natureza antecipatória - fumus boni juris e periculum in mora - in