Petição Inicial Trabalhista em Notícias

Desde a vigência da Lei n. 13467 , de 2017, também intitulada de reforma trabalhista, os requisitos para a elaboração das petições iniciais no processo do trabalho foram ampliados, seguindo-se a linha... Com a exigência de maior rigor técnico, fatalmente aumentará, ao menos em um primeiro momento, o volume de petições iniciais com vícios de inaptidão, de modo que reclamará dos atores processuais a rediscussão... O principal argumento dos que interpretam com resistência as inovações processuais trabalhistas quanto às iniciais é o de que, em regra, o trabalhador não tem acesso a todos os documentos contratuais

Qual o melhor banco de petições? Confira matéria completa em modelo de petição... Buscar modelo de petição na internet se torna uma tarefa estressante... E o modelo de petição de requisição gratuita são normalmente de baixa qualidade

que, na petição inicial, não constava a indicação de todos os valores requeridos e que outros valores foram apresentados de forma não individualizada, como determina a lei... Prazo Contudo, ressaltou o relator, o juiz de primeiro grau não ofereceu ao autor prazo para aditar a petição inicial e corrigir o erro apontado, conforme determinam os artigos 317 e 321 do Código de Processo... inicial

A reforma trabalhista determina indicação de valores na petição inicial, mas não exige liquidação... "O ato processual em questão diz respeito ao atendimento dos requisitos legais previstos para a petição inicial, que deveriam ser aqueles previstos na legislação vigente, é dizer, a CLT já com as alterações... A trabalhadora ajuizou reclamação trabalhista após a entrada em vigor da reforma, indicando os valores de seus pedidos por estimativa

a petição inicial... Um ex-gerente do Banco Bradesco que ingressou com uma reclamação trabalhista pleiteando o pagamento de verbas decorrentes da relação de emprego requereu, em audiência, prazo para aditar (complementar)... Passados os 15 dias concedidos, considerando que o empregado não aditou a inicial, o juiz Samuel Angelini Morgero (da 2ª Vara do Trabalho de Santos-SP) julgou o processo extinto sem resolução do mérito

a petição inicial... Um ex-gerente do Banco Bradesco que ingressou com uma reclamação trabalhista pleiteando o pagamento de verbas decorrentes da relação de emprego requereu, em audiência, prazo para aditar (complementar)... Passados os 15 dias concedidos, considerando que o empregado não aditou a inicial, o juiz Samuel Angelini Morgero (da 2ª Vara do Trabalho de Santos-SP) julgou o processo extinto sem resolução do mérito

Para Fábio Moterani, também juiz do TRT-2, há dois fatos que se destacam envolvendo as petições iniciais trabalhistas... inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção. § 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação... Segundo ele, uma das principais razões para um número tão elevado é o não cumprimento do artigo 319 do Novo Código de Processo Civil , que estabelece os requisitos básicos de uma petição inicial

honorários advocatícios não tem conteúdo material e por isso a parte não tem o dever de indicar o valor correspondente na petição inicial... Além disso, a petição inicial, também, debatia a constitucionalidade, por meio do controle difuso, da limitação dos honorários advocatícios da justiça do trabalho se limitem a 15%... Inclusive, o acórdão foi claro ao destacar a desnecessidade e, também, o erro cometido ao julgar a petição inicial inteira sem resolução de mérito: “Sem ambages, o pedido de condenação ao pagamento de

Um ex-gerente do Banco B. que ingressou com uma reclamação trabalhista pleiteando o pagamento de verbas decorrentes da relação de emprego requereu, em audiência, prazo para aditar (complementar) a petição inicial... inicial... Passados os 15 dias concedidos, considerando que o empregado não aditou a inicial, o juiz Samuel Angelini Morgero (da 2ª Vara do Trabalho de Santos-SP) julgou o processo extinto sem resolução do mérito

O primeiro grau determinou que ele emendasse a petição inicial para descrever e comprovar as doenças... Os ministros cassaram decisão que determinava a um empregado que acrescentasse à petição inicial de sua reclamação a descrição da doença do trabalho alegada e o valor da pensão pedida... "Na época, a redação do artigo 840 era no sentido de que a petição inicial deveria conter uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu