Posse de Arma de Fogo de Uso Permitido em Notícias

de fogo de uso “permitido” - sejam estas de procedência nacional ou estrangeira - e não as de uso restrito... Portanto, o reconhecimento da “vacatio legis” (vacância da lei) para o crime de posse de arma de fogo de uso restrito deve se restringir, apenas, ao período compreendido entre 23 de dezembro de 2003 e... Mas a Medida Provisória 417 , que altera a Lei n. 10.826 /2003 (referente a registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição) e que estabeleceu esse prazo, só menciona em seu texto as armas

de fogo de uso "permitido" - sejam estas de procedência nacional ou estrangeira - e não as de uso restrito... Portanto, o reconhecimento da "vacatio legis" (vacância da lei) para o crime de posse de arma de fogo de uso restrito deve se restringir, apenas, ao período compreendido entre 23 de dezembro de 2003 e... Mas a Medida Provisória 417 , que altera a Lei n. 10.826 /2003 (referente a registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição) e que estabeleceu esse prazo, só menciona em seu texto as armas

posse da arma de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar"... Pontuaram ainda que "o crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, tipificado no artigo 16 , caput, da Lei 10.826 /03, é de mera conduta, sendo suficiente para a sua caracterização, a simples... Assim entendeu a 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal ao manter sentença que condenou um homem por porte ilegal de arma de fogo de uso restrito

de fogo de uso permitido... O decreto prescreve que, para adquirir arma de fogo de uso permitido e o certificado de registro de arma de fogo, o interessado deverá apresentar – exceto os profissionais supramencionados – declaração... fogo somente será recolhida após a análise e a aprovação dos documentos apresentados. § 2º O porte de arma de fogo de uso permitido é deferido às pessoas que cumprirem os requisitos previstos no § 1º do

“Propomos este projeto visando a assegurar aos residentes em áreas rurais o direito de adquirir uma arma de fogo de uso permitido para utilização em suas propriedades, as quais, não raro, encontram-se... Por meio de sua emenda, Petecão tratou apenas de ajustar o texto do Estatuto do Desarmamento para permitir que os residentes em áreas rurais possam conseguir o direito à posse de arma de fogo com menos... Moradores da zona rural poderão ser autorizados a adquirir uma arma de fogo para utilizar na segurança de sua família e propriedade

origem lícita da arma de fogo... O projeto dispensa os órgãos de segurança pública de autorização do Comando do Exército para a adquirir armas de fogo de uso restrito, como pistola de alta repetição de tiros ou munição de maior impacto... Na prática, a mudança proposta pelo governo amplia os espaços onde o cidadão pode ter a posse da arma

de fogo de uso permitido e não exclui a caracterização da efetiva necessidade se presentes outros fatos e circunstâncias que a justifiquem, inclusive para a aquisição de armas de fogo de uso permitido... O decreto acrescenta os parágrafos 7º, 8º, 9º e 10º: "§ 7º Para a aquisição de armas de fogo de uso permitido, considera-se presente a efetiva necessidade nas seguintes hipóteses: I - agentes públicos... Entenda, abaixo, a diferença entre posse e porte e saiba o que muda no decreto que regulamenta o Estatuto do Desarmamento : Posse de arma de fogo: autorização para manter uma arma de fogo em casa (ou numa

permitido desacompanhada de arma de fogo... No recurso apresentado ao STJ, a defesa alegou ausência de mínima potencialidade lesiva na conduta do acusado já que não havia nenhuma arma de fogo no local do crime... Em seu voto, o relator da apelação, ministro Ribeiro Dantas, salientou que diante do novo entendimento do STF era possível aplicar a insignificância nas hipóteses de apreensão de apenas uma munição de uso

Em julgamento de recurso repetitivo, a Seção decidiu que é crime a posse de arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado... Posse de arma A terceira súmula refere-se à abolição do crime da posse de arma de uso permitido com identificação raspada... O entendimento recebeu o seguinte enunciado: Súmula 513 - A abolitio criminis temporária prevista na Lei n. 10.826 /2003 aplica-se ao crime de posse de arma de fogo de uso permitido com numeração, marca

Num primeiro momento, promover o princípio da insignificância nos crimes como em casos de Posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12), Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art... 14), Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16), conforme a regra geral seriam devastadores a proteção da tutela jurídica, gerando um conflito inconsistente e impreciso... de fogo)