Prescrição Multa Aplicada Pela Polícia Federal em Notícias

A observação foi feita pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao afastar a prescrição de cinco anos e negar provimento a recurso especial, mantendo multa ambiental aplicada à prefeitura... O ministro mencionou, ainda, a Lei n. 9.873 /99, que prevê em cinco anos a ação punitiva da administração pública federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, contados da data da prática... Após a aplicação da multa por infração ambiental, a prefeitura interpôs embargos à execução, alegando, preliminarmente, a ocorrência de prescrição

Federal... Alagoas (TJ/AL) condenou, nesta segunda-feira (28), nove deputados e ex-deputados estaduais por improbidade administrativa, em um dos processos originários da “Operação Taturana”, deflagrada em 2007 pela Polícia Federal... Cabe recurso da decisão e as sanções só podem ser aplicadas a partir do trânsito em julgado do processo

Em 2016, das 267 multas aplicadas, 221 foram pagas... A segunda prestação terá redução de 90% dos juros, da multa de mora e das multas aplicadas pela ausência de recolhimento de receitas públicas... Os créditos não tributários incluem, entre outros, multas de natureza administrativa, trabalhista, penal e decorrentes do poder de polícia; foros, laudêmios, aluguéis e taxas de ocupação; e créditos decorrentes

Proíbe-se, assim, a conversão da pena em cesta básica ou em multa de forma isolada... A prescrição é o prazo ao fim do qual o Estado não pode mais processar o suspeito... O conselho poderá ainda representar ao delegado de polícia ou ao Ministério Público para pedir medidas cautelares de proteção do denunciante desses crimes. Fonte: Agência Senado

DESTAQUE A interposição de recurso administrativo não afasta a incidência dos juros moratórios sobre multa aplicada por agência reguladora... Entretanto, o precedente vinculante aplica-se tão somente às multas administrativas aplicadas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás natural e biocombustíveis - ANP, em face do princípio da especialidade... nos termos e na forma da legislação aplicável aos tributos federais"

O dono do posto ajuizou ação para que fosse declarada a nulidade da infração e da multa de R$ 30 mil aplicada pela ANP... Na ação, o proprietário do posto alegou que houve a prescrição da penalidade porque a autuação ocorreu em 2000 e a decisão foi aplicada somente em 2005, portanto cinco anos após... Atuação legal A Procuradoria Regional Federal da 1ª Região e a Procuradoria F (PRF1) ederal junto à ANP defenderam que a p (PF/ANP) enalidade aplicada encontrava respaldo na Lei nº 9.478 /97, que conferiu

Argumenta, ainda, que a multa foi aplicada em “valores razoáveis, não havendo nulidades”. Ambas as alegações foram rejeitadas pela Corte... A Turma acompanhou o entendimento da relatora, juíza federal convocada, Gilda Sigmaringa Seixas... Ademais, “as alegações de nulidades do auto de infração, do processo administrativo, e de ocorrência de prescrição foram devidamente afastadas na sentença, cuja fundamentação não merece reparo”, acrescentou

Argumenta, ainda, que a multa foi aplicada em valores razoáveis, não havendo nulidades. Ambas as alegações foram rejeitadas pela Corte... A Turma acompanhou o entendimento da relatora, juíza federal convocada, Gilda Sigmaringa Seixas... Ademais, as alegações de nulidades do auto de infração, do processo administrativo, e de ocorrência de prescrição foram devidamente afastadas na sentença, cuja fundamentação não merece reparo, acrescentou

em relação à pena de multa, prescreve a seu tempo, não sendo alcançada pela prescrição desta"... Em discussão: Saber se o reconhecimento da prescrição da pena de multa alcança a pena restritiva de direito para o exercício de cargo público... da pretensão punitiva do réu em relação à pena de multa aplicada" e entendeu "que o processo deve prosseguir em face da pena restritiva de direito cominada que, por possuir natureza independente e autônoma

do poder de polícia... pena concretamente aplicada em sentença condenatória... DIREITO PENAL – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA – TERMO INICIAL – DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS – PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA Termo inicial da prescrição executória