Prescrição do Médico Assistente em Notícias

“No caso concreto, a considerar o grave estado de saúde da consumidora, tenho que prevalece o direito da paciente de tentar a opção recomendada pelo seu médico assistente ( right to try ), como única opção... A decisão do juiz Augusto Rachid Reis Bittencourt Silva prevê que o remédio deverá ser disponibilizado “pelo tempo e na quantidade definidos em prescrição médica, enquanto conservada a relação contratual

Também, in casu, não se pode perder de vista o parecer técnico do médico assistente da Parte Autora, indicando que, atualmente, está incapacitado (a) definitivamente para o exercício de qualquer atividade... Tudo isto é o que se pode extrair do laudo médico anexo... (TRANSCREVER ATESTADO E/OU LAUDO MÉDICO) Portanto, é certo que o diagnóstico médico da Parte Autora, demonstra que está total e permanentemente incapacitado (a) para o trabalho e de que necessita de auxílio

Para os desembargadores, o médico é o profissional habilitado para definir a duração dos tratamentos, função que não cabe à seguradora: “Ora, se o médico assistente explicitara a necessidade de continuidade... A sentença proferida pelo Juízo da 16ª Vara da Cível de Brasília julgou procedente o pedido e condenou a ré a pagar o tratamento da autora em sistema de internação 24 horas, enquanto houver prescrição... autora ajuizou ação de indenização no intuito de obrigar a seguradora de saúde a arcar com a totalidade dos custos de seu tratamento psicológico, psiquiátrico e de desintoxicação recomendado pelos médicos

Em 2003, ele prestou novo concurso para o cargo de assistente técnico manutenção mecânica e foi aprovado em 31º lugar... Em maio de 2004, foi considerado inapto para o cargo no exame médico, pelos motivos atestados anteriormente... a prescrição quinquenal (artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal

Para os desembargadores, o médico é o profissional habilitado para definir a duração dos tratamentos, função que não cabe à seguradora: “Ora, se o médico assistente explicitara a necessidade de continuidade... A sentença proferida pelo Juízo da 16ª Vara da Cível de Brasília julgou procedente o pedido e condenou a ré a pagar o tratamento da autora em sistema de internação 24 horas, enquanto houver prescrição... autora ajuizou ação de indenização no intuito de obrigar a seguradora de saúde a arcar com a totalidade dos custos de seu tratamento psicológico, psiquiátrico e de desintoxicação recomendado pelos médicos

DESTAQUE: (I) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte... técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente... assistente, ao qual não se vincula o julgador

Procedimentos cirúrgicos prescritos pelo médico assistente no processo transexualizador. Reconhecimento pelo CFM e incorporação ao SUS... Interrupção da prescrição. Não ocorrência... Prescrição da pretensão punitiva. Causa interruptiva. Decisão confirmatória da pronúncia. Art. 117 , III , do CP . Decisão proferida pelo STJ em sede de agravo em recurso especial

OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA MÉDICO-HOSPITALAR. PRESCRIÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE.TRANSTOR NO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. RECURSO PROVIDO. 1... necessários ao deferimento da tutela provisória de urgência, pelo que CONCEDO o pedido de efeito suspensivo para determinar que o plano de saúde proceda com o custeio do tratamento cirúrgico indicado pelo médico-assistente... E, em razão disto, qualquer conduta que vise impedir o acesso ao serviço médico serve apenas para confundir o segurado, e postergar o cumprimento da obrigação contratual

Para os desembargadores, o médico é o profissional habilitado para definir a duração dos tratamentos, função que não cabe à seguradora: “Ora, se o médico assistente explicitara a necessidade de continuidade... A sentença proferida pelo Juízo da 16ª Vara da Cível de Brasília julgou procedente o pedido e condenou a ré a pagar o tratamento da autora em sistema de internação 24 horas, enquanto houver prescrição... A autora ajuizou ação no intuito de obrigar a seguradora de saúde a arcar com a totalidade dos custos de seu tratamento psicológico, psiquiátrico e de desintoxicação recomendado pelos médicos, em razão

Acontece que no caso relatado, o medicamento consta registro pela Anvisa, e foi devidamente prescrito pelo médico assistente da paciente. :: Do caso :: O plano de saúde negou a cobertura do medicamento... Plano de saúde deve custear medicamento indicado para dermatite atópica grave Muitos pacientes quando diagnosticados com dermatite atópica grave recebem prescrição médica para realizar tratamento medicamentoso... de Alto Custo Torgena (ceftazidima + avibactam) Nosso escritório tem atuação especializada em Direito da Saúde e Direito Médico