Princípio da Igualdade Jurídica dos Servidores Públicos em Notícias

Tratava-se da impugnação a preceito constitucional estadual pelo qual se outorgavam vantagens pecuniárias a servidores públicos... o próprio princípio da igualdade, do qual a igualdade federativa parece ser uma projeção... de metanorma é exercida pelo princípio da igualdade quando, por exemplo, ele direciona a aplicação isonômica de qualquer princípio substancial

Sob o aspecto formal, compete exclusivamente ao chefe do Poder Executivo ( CF/1988 , art. 61 , § 1º , II , b e c ) a iniciativa de normas sobre a organização administrativa e os servidores públicos, seu... DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – POLÍCIA CIVIL – DELEGADO DE POLÍCIA – DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS: Funções desempenhadas por Delegado de Polícia: atribuição de natureza... DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – POLÍCIA CIVIL – DELEGADO DE POLÍCIA – DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS: Polícia Civil: enquadramento como exercício de atribuição essencial

A 1ª Turma do TRF 1ª Região negou provimento a recurso proposto pela União Federal contra sentença que julgou procedente o pedido de habilitação do autor como pensionista de ex-servidor público federal... “No caso dos autos, a união estável entre o autor e o ex-servidor foi declarada por sentença proferida pelo Juiz da 1ª Vara de Família da Comarca de Cuiabá/MT, em consonância com os princípios constitucionais... da igualdade e da dignidade da pessoa humana, não havendo, portanto, dúvidas a esse respeito”, afirmou o relator

A 1ª Turma do TRF 1ª Região negou provimento a recurso proposto pela União Federal contra sentença que julgou procedente o pedido de habilitação do autor como pensionista de ex-servidor público federal... No caso dos autos, a união estável entre o autor e o ex-servidor foi declarada por sentença proferida pelo Juiz da 1ª Vara de Família da Comarca de Cuiabá/MT, em consonância com os princípios constitucionais... da igualdade e da dignidade da pessoa humana, não havendo, portanto, dúvidas a esse respeito, afirmou o relator

A associação de bancos pediu a concessão da segurança para que fosse garantido o direito de as instituições financeiras oferecerem crédito consignado aos servidores públicos em igualdade de condições com... Assim, foi concedida a segurança em ambos os processos para assegurar o direito das demais instituições financeiras oferecerem créditos consignados em folha aos servidores públicos em igualdade de condições... Afirma que o decreto violou os princípios da legalidade, isonomia, impessoalidade, livre concorrência, livre iniciativa, moralidade e segurança jurídica

da advocacia por servidores do Ministério Público da União e do Judiciário... da Advocacia (Lei 8.906 /1994) e da legislação que dispõe sobre as carreiras dos servidores do Ministério Público da União com princípios constitucionais como os da isonomia, do livre exercício da profissão... contra possíveis riscos e com a promoção de valores constitucionais, como a moralidade, a eficiência, a igualdade e a segurança pública

A associação de bancos pediu a concessão da segurança para que fosse garantido o direito de as instituições financeiras oferecerem crédito consignado aos servidores públicos em igualdade de condições com... Assim, foi concedida a segurança em ambos os processos para assegurar o direito das demais instituições financeiras oferecerem créditos consignados em folha aos servidores públicos em igualdade de condições... Afirma que o decreto violou os princípios da legalidade, isonomia, impessoalidade, livre concorrência, livre iniciativa, moralidade e segurança jurídica

A associação de bancos pediu a concessão da segurança para que fosse garantido o direito de as instituições financeiras oferecerem crédito consignado aos servidores públicos em igualdade de condições com... Assim, foi concedida a segurança em ambos os processos para assegurar o direito das demais instituições financeiras oferecerem créditos consignados em folha aos servidores públicos em igualdade de condições... Afirma que o decreto violou os princípios da legalidade, isonomia, impessoalidade, livre concorrência, livre iniciativa, moralidade e segurança jurídica

de Cuiabá/MT, em consonância com os princípios constitucionais da igualdade e da dignidade da pessoa humana, não havendo, portanto, dúvidas a esse respeito... “Nos termos do disposto no art. 215 da Lei n. 8.112 /90, o direito à pensão por morte de servidor público tem como termo inicial a data do óbito do servidor, mas pode tal benefício ser requerido a qualquer... A 1ª Turma do TRF 1ª Região confirmou sentença que habilitou o autor da ação como pensionista de ex-servidor público federal, na condição de companheiro homoafetivo

Ela rechaçou a alegação de ofensa ao artigo 1º e, por consequência, ao princípio da igualdade. * Em relação à liminar concedida, os integrantes do Órgão Especial optaram por revogá-la, dando continuidade... A Associação dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado (ASTC) e o Centro de Auditores Públicos Externos do Tribunal de Contas do Estado do RS (CEAPE) propuseram ação direta de inconstitucionalidade... da igualdade e simetria constitucional