Princípio da Livre Convicção Motivada em Notícias

na manifestação de suas convicções jurídicas... É princípio que assegura a independência dos juízes no exercício de suas funções e, via de consequência, confere à sociedade a certeza de Judiciário livre de pressões internas e externas. 2... por divergências com a administração dos tribunais e até mesmo de entendimento na manifestação de suas convicções jurídicas

Embora motivada pela proteção à dignidade humana, a tipificação é vaga, genérica e imprecisa, afrontando o princípio constitucional da reserva legal, cujo pressuposto básico é a definição exata daquilo... Seria contraditório permitir a liberdade de pensamento e, ao mesmo tempo, considerar crime o juízo emitido por alguém em razão de sua fé ou convicção... O risco de tolerarmos a livre expressão do pensamento alheio é o de ouvirmos algo que nos desagrade, mas é compensado pelo direito de também externarmos nosso ponto de vista

convicção do juiz... O relator, desembargador Carlos Roberto Lofêgo Caníbal, iniciou seu voto esclarecendo que a lei não faz distinção entre cegueira parcial e total, ficando a livre apreciação das provas sujeitas à livre... Esse foi o entendimento adotado pela 1ª Câmara Cível do TJRS, que aplicou os princípios "in dubio pro misero" e da dignidade da pessoa humana para dar provimento ao agravo de instrumento interposto por

Albanira Bemerguy ao Conselho Nacional de Justiça, a liberação do pagamento de precatório em questão (precatório 007/2001) derivou da imparcialidade e da livre convicção motivada da julgadora, princípios... Princípios constitucionais basilares foram afastados na divulgação das matérias, entre eles o da presunção de inocência e do devido processo legal

Todos têm o direito de se expressar e de defender dogmas, valores e convicções... Aplicável, portanto, a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal no sentido de que é ilegal a prisão cautelar decretada sem a demonstração, empiricamente motivada, dos requisitos legais (... Inclui também seu direito de tomar decisões sobre a reprodução, livre de discriminação, coerção ou violência, conforme expresso em documentos sobre direitos humanos”. 29

[16] O livre convencimento técnico-jurídico do delegado de polícia deriva do fato de o inquérito policial ser um procedimento discricionário ( CPP , art. 14 )... Princípios fundamentais do processo penal. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1973, p. 11. 5 NICOLITT, André Luiz. Manuel de processo penal... Fácil notar que a independência funcional não prejudica, mas facilita o controle dos atos de polícia judiciária, pois a exigência de manifestações motivadas consubstancia-se em fator de incremento da transparência

O livre convencimento técnico-jurídico do delegado de polícia deriva do fato de o inquérito policial ser um procedimento discricionário ( CPP , art. 14 )... Princípios fundamentais do processo penal . São Paulo: Revista dos Tribunais, 1973, p. 11. 5 NICOLITT, André Luiz. Manual de processo penal... Fácil notar que a independência funcional não prejudica, mas facilita o controle dos atos de polícia judiciária, pois a exigência de manifestações motivadas consubstancia-se em fator de incremento da transparência

A independência do julgador no Estado Democrático de Direito se vincula ao princípio da livre convicção motivada, baliza que limita a inconformação dos envolvidos em uma contenda judicial.

“Não se coaduna com os princípios da independência funcional e da livre convicção motivada, a idéia de que um juiz brasileiro possa vir a ser constrangido a responder a procedimento disciplinar, em razão

próprias convicções no que supõe ser de interesse geral, e a representação de interesses, em que está presente o fenômeno da corporação onde o representante expressa o interesse de toda uma classe... Outro conteúdo agregado pelo direito Internacional foi as normas internacionais de proteção aos valores transcendentais da pessoa humana, que foram motivadas pela busca de maior positividade, tanto nos... graças a Conferencia Internacional do Trabalho, com isso cresce o numero de normas supranacionais que tendem a incorporar princípios e regras de textura aberta referentes a direitos sociais