NOTA DE ESCLARECIMENTO E REPÚDIO A POSTURA DO SINJOR e da jornalista Franssinete Florezano

A AMEPA - Associação dos Magistrados do Estado do Pará - entidade que congrega a judicância estadual, vem a público demonstrar sua irresignação à postura do SINJOR e da jornalista Franssinete Florenzano de agressividade gratuita à decisão judicial, devidamente fundamentada, exarada pelo associado Miguel Lima Reis Júnior, da 1ª Vara do Juizado Especial do Idoso, Comarca de Belém.

A independência do julgador no Estado Democrático de Direito se vincula ao princípio da livre convicção motivada, baliza que limita a inconformação dos envolvidos em uma contenda judicial.

Nessa esteira, não se concebe que por via desconhecida e alheia à imparcialidade, qualquer parcela social utilize espaço de divulgação pública para diminuir o conteúdo de julgado e desvirtuar as consequências advindas dos preceitos nele inseridos.

A jornalista Franssinete Florenzano e o SINJOR, no evento envolvendo a decisão liminar em favor de político da cidade de Belém, confundem liberdade de imprensa, nela inserida a liberdade de expressão, com imunidade absoluta à responsabilidade. A primeira é assegurada constitucionalmente e não pode ser atacada.

Nada obstante, não existe segmento social imune à responsabilização por seus atos. A decisão do associado Miguel Reis, magistrado de carreira que não registra qualquer ato atentório à democracia nos seus longos anos de judicância, nada mais reconheceu e aplicou os primados constitucionais acima referidos.

Alegar que decisão judicial causa cerceamento à liberdade de imprensa é, em verdade, patrulhamento ideológico, prática tão repudiada quanto os longos períodos de escuridão causados por ditaduras no Brasil.

A vedação ao anonimato é justamente reflexo de que ninguém pode assacar opiniões sem assumir as consequências de suas condutas, sendo assegurado a qualquer pessoa acionar o Poder Judiciário diante, em tese, de lesão ou ameaça a direito. Essa é a regra do jogo. Fora dessa diretriz, o que se configura é nítida intenção de enquadramento.

Não se pode tolerar que parcela da imprensa, em aparente conflito que se inclina para o interesse pessoal e político partidário, desvirtue o momento para renascer antiga brasa da censura prévia, a qual passou bem distante do conteúdo do ato judicial do associado Miguel Reis.

Ao contrário, o que se nota na decisum é a clara dicção a fatos pretéritos, considerados ofensivos em aferição liminar, e que ainda estarão sujeitos ao devido processo legal, no qual a requerida poderá produzir todas as provas em direito admitidos.

O que não pode, e não será admitido pela AMEPA, é que a opinião pública seja formatada sem os dados imparciais e a causa seja decidida pelos seus próprios interessados, momentaneamente desagradados.

Portanto, a AMEPA esclarece à sociedade que permanece atenta no desenrolar do caso, empreendendo esforços para evitar qualquer inversão de papéis, principalmente que possa macular a imagem de seus associados e do Poder Judiciário Estadual.

Belém, 23 de março de 2012

Heyder Tavares da Silva Ferreira

Presidente da AMEPA