Princípio Federativo. STF em Notícias

Com informações da assessoria de imprensa do STF... O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a eficácia de portarias que revogavam as normas que instituíram o Sistema Nacional de Rastreamento de Produtos Controlados pelo... prestação da atividade de segurança pública é garantia essencial para a estabilidade democrática no país e deve se caracterizar pela absoluta cooperação entre os poderes públicos de todos os entes federativos

Além disso, o ministro assinalou que o princípio da moralidade tem força normativa decorrente do próprio texto constitucional , cuja observância é obrigatória por todos os entes federativos e pelos agentes... “A jurisprudência do STF reconhece aos conselhos instituídos pela Emenda Constitucional (EC) 45 /2004 a competência para promover a fiscalização dos atos administrativos dos tribunais a partir dos princípios... O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ-MA) que mantinham 23 designações de interinos em cartórios extrajudiciais

Com informações da assessoria de imprensa do STF... O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar ações contra leis estaduais que obrigam os prestadores de serviços contínuos a estender, automaticamente, novas promoções a antigos clientes... Também alega conflito com o princípio constitucional da isonomia e com disposições da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), pois estende as promoções automaticamente a todos os clientes

Informativo de Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - Edição 1132... fixada: “(i) O Estado é responsável, na esfera cível, por morte ou ferimento decorrente de operações de segurança pública, nos termos da Teoria do Risco Administrativo; (ii) É ônus probatório do ente federativo... Por outro lado, é inaplicável o princípio da insignificância ao crime de tráfico de drogas, assim como é inviável o reexame de elementos fáticos-probatórios em sede de habeas corpus no âmbito desta Corte

Ademais, o princípio da simetria não pode ser invocado de modo desarrazoado, em afronta à sistemática constitucional de repartição de competências e à própria configuração do sistema federativo... Supremo Tribunal Federal. Informativo nº 1056/2022 . Disponível em < https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/informativoSTF/anexo/Informativo_PDF/Informativo_stf_1056.pdf > ____________________... Mais um informativo de jurisprudências do STF está no ar! Conheça a íntegra da Edição nº 1056 AQUI . Abaixo, o resumo dos principais julgados da edição. Abraços e até a próxima

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de norma federal que dava validade de um ano de bilhetes de passagem de ônibus intermunicipais... uma obrigação desigual entre empresas e usuários (Fonte: STF)... “Como é o estado que arca com esses custos, não cabe à União interferir no poder de autoadministração do ente estadual, sob pena de afronta ao pacto federativo”

Supremo Tribunal Federal. Informativo 1106... CLIQUE AQUI para fazer o download do material divulgado pelo STF. Até a próxima... Assim, prevalecem os princípios constitucionais de proteção, preservação e reparação do meio ambiente

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou a tese de que o aumento da alíquota da contribuição previdenciária do servidor público para 13,25% não afronta os princípios da razoabilidade... A majoração da alíquota da contribuição previdenciária do servidor público para 13,25% não afronta os princípios da razoabilidade e da vedação ao confisco”. Fonte: STF... relator do RE, ministro Luís Roberto Barroso, destacou que a Lei federal 9.717 /1998 contém regras gerais para a organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência de todos os entes federativos

A sessão do STF foi realizada nesta quinta-feira (3)... federativo, ao retirar das Procuradorias a prerrogativa de representação judicial e extrajudicial dos entes federados... contra a moralidade administrativa (artigo 37 , da CF ), ao autorizar a cessão para a cobrança de dívida ativa dos estados, Distrito Federal e municípios a instituições financeiras, bem como ofensa ao princípio

Para a relatora, ministra Cármen Lúcia, a determinação de realização desse plano, prevista no artigo 10 da norma, não afronta o princípio federativo, pois a Constituição Federal prevê que cabe à União... Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão de julgamento virtual, julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5857, ajuizada pelo governo do Pará para