Principios Recursais em Notícias

Prazo recursal contra acórdão publicado um dia antes da reforma trabalhista é contado em dias corridos... Não há como aplicar-se a contagem de prazo em dias úteis, já que, com base no princípio “tempus regit actum”, incide o artigo 775 da CLT na redação anterior à lei 13.467/17”, disse... Para o relator, o paradigma renovado não configura divergência jurisprudencial, pois não emite tese acerca da solução de controvérsia jurídica referente à intempestividade recursal”

A relatora, Desembargadora Teresa Ramos Marques, destacou que o acesso à íntegra do procedimento administrativo se dá em respeito ao princípio constitucional do concurso público (art. 37, II, c.c 93, I... A ausência do espelho de notas trouxe grandes prejuízos ao candidato, pois impediu discussão sobre mérito recursal e a ampla defesa administrativa , considerada a divergência entre as notas recebidas dos... candidato, representado pelo advogado Breno Zatiti , do escritório Mazzeu Zatiti Advogados , havia interposto recurso administrativo sobre a divulgação de documentos de sua avaliação e reabertura de prazo recursal

em que representa um resgate dos princípios que regem os Juizados Especiais, como a acessibilidade e a simplicidade, além de garantir uma Justiça mais presente e próxima da população”, relatou a Desembargadora... A utilização da videoconferência nas sessões da Turma Recursal está prevista para ocorrer em fevereiro de 2018. Texto: 2ª Vice-Presidência... :00 -0200 Nessa sexta-feira (17/11), foi realizada uma solenidade de apresentação do novo Sistema de Sustentação Oral por Videoconferência que será utilizado na Turma Recursal do Paraná

(Incidente de Uniformizacao Jurisprudencia, Nº 71008311128, Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas, Turmas Recursais, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Redator: José Ricardo Coutinho Silva, Julgado... acordo com o entendimento do relator, autuar o condutor que não apresente ameaça à segurança do trânsito, apenas em razão da recusa em realizar o teste do bafômetro, constitui arbitrariedade e viola os princípio... Pois bem, as Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao julgarem Incidente de Uniformização de Jurisprudência sobre o tema, decidiram, por maioria, que são válidas as autuações pela

na Primeira Região, o que propicia efetividade ao principio da eficiência administrativa... As Turmas Recursais (TRs) têm a função de processar e julgar recursos interpostos contra decisões proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Federais (JEFs)... O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) instalou, nesta segunda-feira, 19 de novembro, a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Piauí (SJPI), em solenidade realizada

e não ao depósito recursal... Assim sendo, note-se que houve nítida mitigação à formalidade processual, chamada de “ jurisprudência defensiva” quando da vigência do CPC de 1973, como medida a dar aplicabilidade ao princípio da primazia... Neste cenário, a mais relevante alteração certamente diz respeito à dilação do prazo para fins pagamento do depósito recursal pelas empresas

Segundo a empresa, pelo princípio da razoabilidade, da instrumentalidade e da finalidade dos atos processuais, o mero defeito formal da ilegibilidade não pode impedir que a parte tenha sua pretensão apreciada... Ao recorrer ao TST, a empresa sustentou ter comprovado o devido recolhimento do depósito recursal e argumentou que a finalidade de garantia do juízo foi alcançada... No exame da admissibilidade do recurso ordinário, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) observou que a interposição se deu no último dia do prazo recursal, e que a guia original, com a devida

PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. REFLEXOS DISTINTOS. NÃO SOBREPOSIÇÃO DAS GARANTIAS INDIVIDUAIS. DEVIDO PROCESSO LEGAL. RAZÕES RECURSAIS COMPREENSÍVEIS... No âmbito ordinário, o princípio da dialeticidade atua como modelador do princípio devolutivo, que submete tão-somente as matérias abordadas nas razões recursais à análise do Tribunal de origem, assegurando... In casu, primeiramente, vejo que ao tutelar retorno jurisdicional recursal, o Revisionando alcançou uma resposta negativa, ante a violação ao princípio da dialeticidade, o que por efeito, resultou no não

Segundo a Brink, pelo princípio da razoabilidade, da instrumentalidade e da finalidade dos atos processuais, o mero defeito formal da ilegibilidade não pode impedir que a parte tenha sua pretensão apreciada... Ao recorrer ao TST, a empresa sustentou ter comprovado o devido recolhimento do depósito recursal e argumentou que a finalidade de garantia do juízo foi alcançada... Para o TRT, a comprovação do depósito após transcorrido o prazo recursal não pode ser considerada “mero defeito formal”, mas uma “barreira intransponível” para a admissão do recurso

Segundo a Brink, pelo princípio da razoabilidade, da instrumentalidade e da finalidade dos atos processuais, o mero defeito formal da ilegibilidade não pode impedir que a parte tenha sua pretensão apreciada... Ao recorrer ao TST, a empresa sustentou ter comprovado o devido recolhimento do depósito recursal e argumentou que a finalidade de garantia do juízo foi alcançada... Para o TRT, a comprovação do depósito após transcorrido o prazo recursal não pode ser considerada “mero defeito formal”, mas uma “barreira intransponível” para a admissão do recurso