Quebra de Sigilo Bancário a Requerimento da Autoridade Policial em Notícias

O objetivo foi coibir abusos causados pela divulgação indevida de dados e aspectos da vida privada de réus investigados e indiciados, obtidos mediante a quebra dos sigilos bancário, fiscal, telefônico... Pela norma, é proibido a magistrados, servidores, autoridades policiais e seus agentes fornecer informações contidas em processos de publicidade restrita a terceiros ou à imprensa... de sigilo telefônico autorizada pela Justiça Federal do Maranhão

Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL PENAL Destaque É ilegal a quebra do sigilo telefônico mediante a habilitação de chip da autoridade policial em substituição ao do investigado titular da linha... Felix Fischer, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 16/03/2021, DJe 29/03/2021 Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL PENAL Destaque O posterior requerimento da autoridade policial pela segregação cautelar... Ramo do Direito DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Destaque É ilegal a aplicação de astreintes , por descumprimento de decisão judicial de quebra de sigilo de dados

O objetivo foi coibir abusos causados pela divulgação indevida de dados e aspectos da vida privada de réus investigados e indiciados, obtidos mediante a quebra dos sigilos bancário, fiscal, telefônico... Pela norma, é proibido a magistrados, servidores, autoridades policiais e seus agentes fornecer informações contidas em processos de publicidade restrita a terceiros ou à imprensa... de sigilo telefônico autorizada pela Justiça Federal do Maranhão

O objetivo foi coibir abusos causados pela divulgação indevida de dados e aspectos da vida privada de réus investigados e indiciados, obtidos mediante a quebra dos sigilos bancário, fiscal, telefônico... Pela norma, é proibido a magistrados, servidores, autoridades policiais e seus agentes fornecer informações contidas em processos de publicidade restrita a terceiros ou à imprensa... de sigilo telefônico autorizada pela Justiça Federal do Maranhão

Vale destacar o art. 230-C, § 2º do RISTF, com grifo nosso: Os requerimentos de prisão, busca e apreensão, quebra de sigilo telefônico, bancário, fiscal, e telemático, interceptação telefônica, além de... No âmbito do inquérito policial ocorreu a mesma situação no art. 5º, § 2º [8] doCPPP quando a autoridade policial indefere o requerimento de instauração de inquérito policial, cabendo recurso ao chefe... A Constituição e o Código de Processo Penal , como normas gerais que são não regulamentam de que forma a Autoridade Policial deva garantir o sigilo, o que gera dificuldade prática de realizá-lo

dos sigilos fiscal, bancário e telefônico e busca e apreensão domiciliar... - e não o Ministério Público - autorize a prorrogação solicitada a ele pela autoridade policial... encaminhados ao Ministério Público, e não mais ao juiz, com proposta de renovação do prazo e as razões da autoridade policial (art. 32, §§ 1º, 2º e 3º)

Os expedientes relativos à quebra de sigilo fiscal, bancário, telefônico ou de dados, como também os referentes à decretação de prisão ou busca e apreensão, requisição de auxílio policial, levantamento... de dinheiro e outras medidas submetidas à reserva jurisdicional continuam necessitando da assinatura da autoridade judicial... Quando necessário, os atos poderão ser revistos pelo juiz eleitoral relator da ação, de ofício, ou a requerimento das partes

Em decorrência dos requerimentos da autoridade policial e do MPF de diferentes medidas em relação aos investigados, preventiva para uns, temporária para outros, houve um tratamento distinto em relação... A autoridade policial, na representação originária, pleiteou a prisão preventiva de Ricardo Ribeiro Pessoa... Ficam prejudicados parcialmente os pedidos de prorrogação da prisão temporária formulados pela autoridade policial

Além disso, o deferimento de outras medidas cautelares, como quebra de sigilo bancário, busca e apreensão, sequestro de bens e bloqueio de valores, contribuem para afastar um eventual risco à ordem pública... do sigilo de dados bancários e fiscais e compartilhamento de provas... do sigilo de dados bancários e fiscais e compartilhamento de provas

da autoridade policial.”... Para investigação ou instrução criminal, poderá ser autorizada pelo juiz, a requerimento da autoridade policial ou do Ministério Público, a captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos... Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará