Razão Insuficiente Para a Aplicação do Princípio em Notícias

Para o ministro Zavascki a não aplicação do princípio da insignificância (nos casos citados) se deve ao seguinte: (a) são crimes com circunstâncias agravadoras; (b) apenas a reparação civil é insuficiente... A saída para evitar a prisão é a aplicação de penas substitutivas ( CP , art. 43 e ss.) ou a aplicação do regime aberto (que hoje, na quase totalidade das comarcas, é cumprido em domicílio, em razão da... Luís Roberto Barroso, no princípio, votava pela incidência do princípio da insignificância

Relevante, também, a constatação de que o parágrafo único do art. 579 do CPP traz requisito implícito para a aplicação do princípio da fungibilidade, qual seja, a possibilidade de processamento do recurso... Dessa forma, justificável é a admissão da aplicação do princípio da fungibilidade entre os recursos em sentido estrito e de apelação, embora existente o erro grosseiro diante da expressa previsão legal... de origem para aplicação desses institutos

A trabalhadora explicou nos autos que houve o fornecimento insuficiente de equipamentos de proteção adequados para os trabalhadores da entidade hospitalar... ao empregado pelo mesmo ato faltoso , de acordo com o princípio do non bis in idem”, ressaltou o magistrado... A decisão de primeiro grau ressaltou que as conversações, por grupos de aplicativo de mensagens, ensejaram a aplicação da suspensão

DIREITO CONSTITUCIONAL – MEIO AMBIENTE – PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE – PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO À PROTEÇÃO INSUFICIENTE – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS – RECURSOS MINERAIS – EXTRAÇÃO – SUBSOLO – ÍNDIOS... Assim, é possível a cumulação de sanções — pois se revela como medida razoável e proporcional — necessárias para a observância do princípio democrático... em desrespeito ao princípio da isonomia

APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA... Sem Razão... Surge o crime impossível quando o expediente utilizado pelo agente é absolutamente insuficiente ao implemento do resultado pretendido

Assim, o caso atrai a aplicação do princípio da causalidade. O princípio da causalidade não se contrapõe ao princípio da sucumbência... Dentro dessas balizas, quanto ao encerramento do cumprimento de sentença sem o atendimento da pretensão satisfativa, a mera aplicação do princípio da sucumbência para o arbitramento de honorários advocatícios... mostra-se de todo insuficiente

forma que a obtenção da verdade e a aplicação de uma eventual para se revelem possíveis... Conclui-se ser inviável a aplicação do referido princípio quando violar os direitos fundamentais e a dignidade da pessoa humana... e direitos nesta previstos, que em razão disto, viola igualmente os princípios da ampla defesa e do contraditório que nos remete a uma atividade judiciária a um sistema inquisitório e a um Estado arbitrário

Demonstra-se, ainda, indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois o contexto fático indica que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública... Apoiado nessa premissa, constato que não se mostram suficientes as razões invocadas nas instâncias ordinárias para embasar a ordem de prisão da ora paciente... se furtando à aplicação da lei penal, constatações aptas a justificar a decretação da medida constritiva excepcional para garantia da ordem pública, aplicação da lei penal e conveniência da instrução

Considerando a diversidade de relações jurídicas que decorrem do exercício da atividade da sociedade por ações, a melhor exegese consiste em restringir, em princípio, a aplicação da legislação setorial... A aplicação eventual e residual do regime civil de invalidades à seara empresarial deve sofrer adaptações, como a (i) não aplicabilidade do princípio de que o ato tido por nulo não produz nenhum efeito... O montante arbitrado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pode ser considerado irrisório, pois insuficiente para alcançar as finalidades de punição, dissuasão e reparação, além de se mostrar desproporcional

torna- se imperiosa a aplicação do princípio do in dubio pro reo. [...]... Com efeito, não encontro razão para desacreditar da palavra de Nome, Nome, C A de L e A C V dos S... E mais, uma condenação criminal, com todos os seus gravames e consequências, deve ser extreme de dúvida e porque o quadro probatório revela-se frágil e insuficiente para a formação de um juízo de certeza