Recuperação Judicial e Execução Trabalhista em Notícias

Para o ministro Massami Uyeda, depois de iniciado o processo de recuperação judicial, o seguimento das execuções individuais pode frustrar a quitação dos débitos da empresa devedora... A decisão é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em processo envolvendo execução trabalhista contra a massa falida da Viação Aérea São Paulo S/A (Vasp)... Atualmente, o processo de recuperação judicial da Viplan está em fase de impugnação da relação de credores

A aprovação da recuperação judicial da empresa com dívidas trabalhistas suspende a execução pelo prazo de 180 dias, conforme determina o artigo 6º da Lei 11.101 /2005... A juíza convocada Maria Cristina Diniz Caixeta, relatora do recurso, ressaltou que a recuperação judicial não interfere no direito dos credores trabalhistas da empresa perante os sócios... para a execução contra a empresa, desde que o plano de recuperação judicial não abranja também o patrimônio dos sócios

Argumentou que não há previsão legal para o pagamento do crédito tributário na recuperação judicial e que a execução conjunta dos créditos trabalhista e previdenciário, no mesmo processo, não retira desse... da recuperação judicial" e que a execução das contribuições sociais perante a Justiça do Trabalho tem fundamento no artigo 114 da Constituição Federal... O parágrafo 2º do artigo 6º da Lei nº 11.101 /2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, estabelece que os créditos trabalhistas devem

A Sata está em recuperação judicial desde 2009... A legislação estabelece que no juízo da recuperação judicial devem ser realizados os atos de execução dos créditos individuais promovidos contra empresas falidas, ou em recuperação judicial, bem como os... A dúvida sobre a competência relativas às execuções judiciais foi levantada pela empresa

A referida empresa, afirmando estar em crise econômico-financeira, ajuizou pedido de recuperação judicial, sustentando atender os requisitos exigidos para o benefício... (sessenta) dias, contados da publicação do deferimento do pedido para a apresentação do plano de recuperação judicial, nos termos do art. 53 e 54 da Lei n. 11.101 /05... a suspensão de todas as ações ou execuções movidas contra a devedora, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, e determinou a comunicação da Justiça Trabalhista, bem como da junta comercial; determinou

Na operação foram convertidos créditos concursais e extraconcursais — dívidas trabalhistas, tributárias, custas judiciais das ações e execuções que a massa falida perdeu e créditos com garantia real... O pedido de recuperação judicial foi apresentado em 30 de outubro de 2013 e os planos foram submetidos aprovados pelos credores, por maioria, em Junho de 2014... A recuperação judicial da petrolífera OGX foi encerrada pelo Juízo da 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro. A decisão abrange as empresas OGX Austria GmbH e OGX International GmbH

Deferido o processamento da recuperação judicial ao devedor principal, cabe redirecionar, de imediato, a execução trabalhista em face do devedor subsidiário, ainda que ente público... Deferido o processamento da recuperação judicial ao devedor principal, cabe redirecionar, de imediato, a execução trabalhista em face do devedor subsidiário, ainda que ente público... EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. DEVEDOR PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. EFEITOS SOBRE A DEMANDA TRABALHISTA

o que é exatamente um dos objetivos da recuperação judicial... A lei 11.101 , atual Lei de Falência e Recuperação de Empresas, apresenta o conceito de recuperação judicial, em seu artigo 47 , abaixo transcrito: A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a... Muitas vezes, as partes envolvidas na recuperação judicial têm ou tinham a intenção de manter os vínculos relacionais

trabalhista na Vara de origem - e não no processo de recuperação judicial perante o Juízo falimentar, onde estão sendo executados os débitos da empresa que entrou em processo de recuperação judicial... Na mesma oportunidade a empresa comunicou que se encontrava em processo de recuperação judicial, deferido em 10/09/2007, e alegou que o crédito trabalhista deveria ser habilitado no Juízo da recuperação... do reclamante no processo de recuperação judicial perante o Juízo falimentar

trabalhista na Vara de origem - e não no processo de recuperação judicial perante o Juízo falimentar, onde estão sendo executados os débitos da empresa que entrou em processo de recuperação judicial... Na mesma oportunidade a empresa comunicou que se encontrava em processo de recuperação judicial, deferido em 10/09/2007, e alegou que o crédito trabalhista deveria ser habilitado no Juízo da recuperação... do reclamante no processo de recuperação judicial perante o Juízo falimentar