CET 125%: Justiça condena Estado a pagar gratificação para policial militar
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 80010XX-XX.2017.8.05.0001, em que figuram como apelante W. D. S. S. e como apelada GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA... O policial é associado do CENAJUR, sendo acompanhado pela equipe de Fazenda Pública, que ajuizou ação, e mesmo com sentença improcedente, recorreu e teve o recurso inominado conhecido e provido... No caso em tela, deve ser atribuido a parte autora o percentual de 125% da gratificação pleiteada, haja vista ser este o percentual atribuido para o posto substituído (tenente), conforme Resolução COPE