Recurso de Apelação Para Majoração da Condenação dos Honorários Advocatícios em Notícias

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  • União é condenada a indenizar militar torturado durante treinamento na selva

    Notícias27/01/2015COAD
    No que diz respeito aos honorários advocatícios, reduzo o valor para 10% do valor da condenação, nos termos do art. 20 , 3º e 4º , do Código de Processo Civil , finalizou o magistrado ao dar parcial provimento... à apelação da União e negar provimento ao recurso do militar... Sobre os argumentos da União, a Turma entendeu que apenas o pedido referente aos honorários advocatícios merece prosperar
  • Andamento do Processo n. 152336-66.2019.8.09.0011 - Inquerito - 06/03/2020 do TJGO

    Notícias31/05/2020Tribunal de Justiça Do Estado de Goiás
    A propósito: “(…) VI - Nos termos do artigo 85 , § 11 do CPC , provido o recurso, imperiosa é a majoração dos honorários advocatícios na esfera recursal.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO, PORÉM, PROVIDO... Por fim, considerando o provimento do recurso manejado pelo Autor, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, em grau recursal, para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, nos... Outrossim, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais, em grau recursal, para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85 , § 11 , do CPC/15 , observando-se as disposições
  • Companhia aérea deve ressarcir consumidor por extravio de bagagem

    A sentença proferida em 1º grau também condenou a ré ao pagamento das despesas processuais, honorários advocatícios e custas, que foram fixados em 10% sobre o valor da condenação... “Posto isso, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para majorar o valor de reparação material para R$ 10.000,00 (dez mil reais) e o valor de reparação moral também para R$ 10.000,00 (dez mil... Em decisão unânime, os desembargadores da 5ª Câmara Cível proveram parcialmente o recurso de apelação interposto por J.E.C.C contra sentença proferida pela 14ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande, a
  • Companhia aérea deve ressarcir consumidor por extravio de bagagem

    Notícias27/07/2015Âmbito Jurídico
    A sentença proferida em 1º grau também condenou a ré ao pagamento das despesas processuais, honorários advocatícios e custas, que foram fixados em 10% sobre o valor da condenação... “Posto isso, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para majorar o valor de reparação material para R$ 10.000,00 (dez mil reais) e o valor de reparação moral também para R$ 10.000,00 (dez mil... Em decisão unânime, os desembargadores da 5ª Câmara Cível proveram parcialmente o recurso de apelação interposto por J.E.C.C contra sentença proferida pela 14ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande, a
  • TJ-SP afasta distribuição e transmissão de energia em cálculo de ICMS

    Notícias27/06/2017Consultor Jurídico
    “A majoração dos honorários advocatícios previamente fixados acontece nos casos em que não se conhece ou se nega provimento ao recurso, desde que o advogado do recorrido tenha desempenhado algum tipo de... Clique aqui para ler a decisão. Apelação 1000354-53.2017.8.26.0053... Honorários recursais Como o recurso da Fazenda de São Paulo foi rejeitado, Ganzerla ainda acrescentou 2% sobre a condenação aos honorários de sucumbência a serem pagos à defesa da empresa — conforme prevê
  • CAIXA DEVE INDENIZAR CLIENTE POR FRAUDE EM ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO

    Notícias09/01/2017Tribunal Regional Federal da 3ª Região
    A autora apelou ao TRF3 requerendo a majoração dos honorários advocatícios e do valor fixado a título de reparação por danos morais... A Segunda Turma atendeu parcialmente ao recurso, condenando a Caixa ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1 mil, devidamente corrigidos... Além disso, fixou os honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação. O entendimento foi que a dívida inscrita não poderia ser imputada à cliente
  • = JUDICIÁRIO = União é condenada a indenizar militar torturado durante treinamento na selva

    “No que diz respeito aos honorários advocatícios, reduzo o valor para 10% do valor da condenação, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil”, finalizou o magistrado ao dar parcial... provimento à apelação da União e negar provimento ao recurso do militar... Sobre os argumentos da União, a Turma entendeu que apenas o pedido referente aos honorários advocatícios merece prosperar
  • Isenção do imposto de renda na aposentadoria privada PGBL e VGBL para portador de doença grave.

    Notícias08/03/2023Caio César Soares Ribeiro Patriota
    os honorários advocatícios devem ser acrescidos em 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído à causa. 7 - Recurso de apelação desprovido.”... Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa. Sentença não submetida ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 496 , § 3º , CPC... de se negar provimento ou rejeitar recurso interposto de decisão que já havia fixado honorários advocatícios sucumbenciais, respeitando-se os limites do § 2º do citado artigo
  • São devidos honorários sucumbenciais no no processo do trabalho

    Toda a argumentação, para negar a condenação em honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, baseia-se na Lei n. 5.584 /70... Nélson Daiha DJ 16.05.97, p. 20436) Toda a argumentação, para negar a condenação em honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, baseia-se na Lei n. 5.584 /70... se criar uma regra, qual seja a de negar a condenação em honorários advocatícios no processo do trabalho
  • TRF 3ª – Caixa deve Indenizar cliente por fraude em envio de cartão de crédito

    Notícias16/01/2017Paulo Antonio Papini
    A autora apelou ao TRF3 requerendo a majoração dos honorários advocatícios e do valor fixado a título de reparação por danos morais... A Segunda Turma atendeu parcialmente ao recurso, condenando a Caixa ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1 mil, devidamente corrigidos... Além disso, fixou os honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação. O entendimento foi que a dívida inscrita não poderia ser imputada à cliente
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