Redução de Carga Horária Autista em Notícias

Diante de todo o exposto é procedente o pedido de redução de carga horária de trabalho para 20hs semanais, sem redução proporcional dos vencimentos e independentemente de compensação de horário", concluiu... Citado, o Município rejeitou o pedido ao alegar a ausência de previsão legal para a redução de jornada sem impacto nos vencimentos... De acordo com a inicial, a autora tem dois filhos menores, um deles de 12 anos de idade, diagnosticado com transtorno do espectro autista

Com a decisão, Felipe terá direito à redução da carga horária, no percentual previsto na legislação, sem compensação e sem a redução de vencimentos, pelo período inicial de seis meses... O magistrado tomou por base o artigo 83 da Constituição Estadual, que estabelece a redução em 50% na carga horária de trabalho de servidor estadual, responsável legal por portador de necessidades especiais... de horário no trabalho para acompanhar o tratamento do filho, diagnosticado com TEA (Transtornos do Espectro Autista)

Redução da carga horária - A sentença recorrida deferiu o pedido da trabalhadora de redução da carga horária em 25%, sem prejuízo da remuneração mensal, pelo prazo de um ano, o que foi mantido pela 8ª... O contrato de trabalho da autora iniciou-se em fevereiro/2007 e, em junho/2014, nasceu seu filho, que foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista - TEA - CID F84... A Oitava Turma do TRT mineiro, em acórdão de relatoria da desembargadora Ana Maria Amorim Rebouças, acolheu o pedido de mãe de criança autista para reverter a dispensa por justa causa que lhe havia sido

“A legislação estadual prevê a redução da carga horária semanal do funcionário ocupante de cargo público genitor de pessoa com deficiência, para o acompanhamento no processo de habilitação ou reabilitação... O juiz de Direito Carlos Alberto Costa Ritzmann, de Araucária/PR, concedeu tutela para servidora, reduzindo a jornada de trabalho em 50% para que acompanhe o filho, autista, nos tratamentos multidisciplinares... A servidora, técnica em enfermagem no Hospital do Trabalhador em Curitiba, teve negado o pedido administrativo de redução da jornada sem diminuição salarial

Uma bancária conquistou o direito de reduzir sua carga-horária de trabalho para quatro horas, sem redução de salário ou necessidade de compensação , para poder acompanhar seu filho deficiente em complexo... /fernando_magalhaes_costa/episodes/Direito--reduo-de-jornada-de-trabalho-para-cuidar-de-filho-autista-e7sin2 (Fonte: Site de notícias do TRT2ª)... Embora não haja previsão expressa desse tipo de redução de jornada na CLT , o magistrado levou em conta a Convenção Internacional sobre os Direito das Pessoas com Deficiência , que tem força normativa

O pleito dos pais de autistas foram ouvidos pelas autoridades, e entre as reivindicações está à redução de carga horária para funcionário público estadual, de uma hora diária e escolas com cuidadoras para... os autistas... A presidente da Associação dos Amigos dos Autistas do Estado do Espírito Santo (Amaes), Mônica Dias Seidel, informou que a instituição atende atualmente 132 autistas, entre crianças e adolescentes, e fez

Com base nisso, a juíza aplicou as disposições do Estatuto do Servidor Público Federal, que possibilita a redução da carga horária sem prejuízo salarial quando há necessidade de tratamento de um filho... seu filho com síndrome de Down e transtorno do espectro autista... Em uma decisão marcante, a juíza Zelaide de Souza Philippi, da 1ª Vara do Trabalho de Florianópolis, concedeu a uma empregada da Caixa Econômica Federal a redução de jornada de trabalho para cuidar de

Redução de jornada O juízo da 13ª Vara do Trabalho de Vitória deferiu o pedido e determinou à Ebserh a imediata redução da carga horária do enfermeiro, de 36 para 20 horas semanais... da carga horária, aplicando, por analogia, dispositivo do Regime Jurídico Único ( Lei 8.112/1990 ) que assegura esse direito aos servidores públicos da União... horária de trabalho reduzida, de modo a assegurar a fruição dos direitos fundamentais assegurados pela Constituição

Já havia sido concedida liminar determinando a alteração da carga horária da empregada, mas com a decisão colegiada da SDI-1, o julgamento tornou-se definitivo no âmbito do TRT-RS... O entendimento sobre a redução da carga horária ocorreu por unanimidade na SDI-1, mas a questão da redução salarial proporcional provocou divergências, sendo que, por maioria de votos, ficou estabelecido... Por isso, solicitou a redução da carga horária pela metade, e que seus turnos de trabalho ocorressem à noite e preferencialmente nos finais de semanas e feriados, para que conseguisse conciliar os períodos

Com amparo no ordenamento jurídico vigente, determinou que a reclamada altere a carga horária de trabalho da empregada de 40 para 20 horas semanais, sem necessidade de compensação de jornada e sem comprometimento... Por tudo isso, a juíza reconheceu o direito da autora à redução da jornada, sem prejuízo do salário, a fim de que possa acompanhar o tratamento do filho menor portador de TEA - Transtorno do Espectro Autista... No caso de servidor que tenha filho com deficiência, a redução da jornada não está condicionada ao regime de compensação de jornada