Regimes Prisionais Iniciais em Notícias

O ministro também determinou que o regime inicial de cumprimento de pena seja fixado com base nos requisitos legais... No HC 132955 , apresentado ao STF, a defesa do jovem pediu a fixação de regime inicial mais brando para o cumprimento da pena, com revogação de sua prisão... Ele aplicou ao caso jurisprudência da Corte que considera inadmissível a fixação de regime prisional mais gravoso com fundamento apenas na gravidade genérica do crime, sem levar em conta as circunstâncias

O ministro ressaltou que é inadmissível a estipulação de regime prisional mais rigoroso do que aquele previsto para a sanção corporal aplicada, apenas com fundamento na gravidade abstrata do delito... O ministro Sebastião Reis Júnior, do STJ, concedeu liminarmente ordem de HC, de ofício, a fim de alterar o regime inicial de cumprimento da pena para o regime semiaberto imposta a um condenado por estupro... “Verifica-se que o agravante faz jus a iniciar o cumprimento da reprimenda imposta no regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal”, disse

O Judiciário pode fixar um regime inicial de cumprimento de pena mais grave do que o indicado no Código Penal... Fischer já havia concedido um pedido liminar do réu, para que ele cumprisse pena em regime inicial semiaberto... "Examinando a tese jurídica afetada a esta 3ª Seção, entendo ser possível que se estabeleça regime prisional mais gravoso do que aquele previsto para a sanção aplicada, mesmo diante da fixação da pena-base

O Judiciário pode fixar um regime inicial de cumprimento de pena mais grave do que o indicado no Código Penal... "Examinando a tese jurídica afetada a esta 3ª Seção, entendo ser possível que se estabeleça regime prisional mais gravoso do que aquele previsto para a sanção aplicada, mesmo diante da fixação da pena-base... Fischer já havia concedido um pedido liminar do réu, para que ele cumprisse pena em regime inicial semiaberto

Aplicavam regime prisional mais rigoroso (fechado ou semiaberto) a pessoas condenadas por tráfico privilegiado e impediam a substituição da prisão por sanção alternativa... prisional aberto e ter sua pena de prisão substituída por pena restritiva de direitos... inicial fechado para réus condenados por crimes hediondos ( HC 111.840 ). 2

A hediondez e a gravidade abstrata do delito não justificam o estabelecimento de regime prisional mais gravoso... O entendimento foi aplicado pelo ministro Antonio Saldanha Palheiro, do Superior Tribunal de Justiça, ao alterar o regime inicial de cumprimento da pena em um caso já transitado em julgado... Mesmo após o trânsito em julgado da sentença, a defesa impetrou Habeas Corpus pedindo fixação de regime prisional mais brando, pois se trata de réu primário e as circunstâncias judiciais são favoráveis

A hediondez e a gravidade abstrata do delito não justificam o estabelecimento de regime prisional mais gravoso... O entendimento foi aplicado pelo ministro Antonio Saldanha Palheiro, do Superior Tribunal de Justiça, ao alterar o regime inicial de cumprimento da pena em um caso já transitado em julgado... Mesmo após o trânsito em julgado da sentença, a defesa impetrou Habeas Corpus pedindo fixação de regime prisional mais brando, pois se trata de réu primário e as circunstâncias judiciais são favoráveis

Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 2º , § 1º , da Lei n. 8.072 /90 - com redação dada pela Lei n. 11.464 /07 , não sendo mais possível, portanto, a fixação de regime prisional inicialmente... REGIME FECHADO. PENA INFERIOR A OITO ANOS. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO... Nesse contexto, para o estabelecimento de regime de cumprimento de pena mais gravoso, é necessária fundamentação específica, com base em elementos concretos extraídos dos autos

As penas foram fixadas em oito anos de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 26 dias-multa, no mínimo legal... O juiz Deyvison Heberth dos Reis, da 3ª Vara Criminal da Comarca de Presidente Venceslau, condenou cinco acusados de diversos homicídios dentro do sistema prisional... De acordo com os autos, os réus fazem parte de uma organização criminosa que atua dentro do sistema prisional e teriam cometidos diversos homicídios contra integrantes de facções rivais

No entender da desembargadora, cabe a aplicação de regime prisional aberto e também a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos... “Ante o exposto, em parte contra o parecer, dou parcial provimento ao recurso interposto por A.L.B.deO., apenas para fixar o regime inicial de cumprimento da pena no aberto e substituir a pena privativa... inicial de cumprimento da pena e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos