Regimes Prisionais Iniciais em Todos os documentos

Mais de 10.000 resultados

Notícias que citam Regimes Prisionais Iniciais

  • TRF1 (2022) - Detração Antes da Expedição da Guia e no Juízo Originário por Alteração do Regime Prisional Inicial

    Isto porque, embora correta a manutenção do regime inicial fechado, a detração é um direito do paciente, sendo omissa a guia de provisória expedida sem seu cômputo. 5... Afigura-se ser possível a concessão parcial de medida, sem alteração de regime, a fim de determinar o cômputo da detração e expedição de nova guia de execução provisória... Todavia, acerca do pedido de aplicação da detração, verifica-se cabimento do presente writ , posto ser possível a alteração de regime de cumprimento de pena pelo cômputo de prisão cautelar durante o processo

    Carlos Guilherme Pagiola Carlos Guilherme Pagiola  • 21/04/2022

  • STJ permite que regime inicial seja mais grave que o da pena aplicada

    O Judiciário pode fixar um regime inicial de cumprimento de pena mais grave do que o indicado no Código Penal... "Examinando a tese jurídica afetada a esta 3ª Seção, entendo ser possível que se estabeleça regime prisional mais gravoso do que aquele previsto para a sanção aplicada, mesmo diante da fixação da pena-base... Fischer já havia concedido um pedido liminar do réu, para que ele cumprisse pena em regime inicial semiaberto

    Ana Luíza Policani FreitasAna Luíza Policani Freitas • 17/04/2017

  • Gravidade abstrata não justifica regime prisional mais severo

    Cinco anos e seis meses de reclusão não se afigura razoável e proporcional a imposição do regime prisional mais gravoso, mostrando-se mais adequado para o resgate da reprimenda o regime inicial semiaberto... Para o ministro, o regime inicial fechado foi determinado tão somente com base na gravidade abstrata do delito, não tendo sido apresentado nenhum fundamento concreto para imposição do regime mais gravoso... Caso O homem foi condenado, em primeiro grau, por roubo em regime inicial fechado, e 13 dias-multa, tendo sido negado o direito de recorrer em liberdade (fls. 58/69)

    Dr Francisco TeixeiraDr Francisco Teixeira • 15/12/2019

Mais Notícias (+1.521)

Jurisprudência que cita Regimes Prisionais Iniciais

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX SP XXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME PRISIONAL FECHADO. RÉU REINCIDENTE. MODO ADEQUADO. SÚMULA 269 /STJ. INAPLICABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A obrigatoriedade do regime inicial fechado aos sentenciados por crimes hediondos e aos a eles equiparados não mais subsiste, diante da declaração de inconstitucionalidade, incidenter tantum, do § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/1990, pelo STF, no julgamento do HC XXXXX/ES (em 27/7/2012). 2. Na hipótese, embora sejam favoráveis as circunstâncias judiciais e a sanção tenha sido estabelecida em patamar superior a 4 anos e não excedente a 8, o modo fechado mostra-se adequado e suficiente por expressa previsão legal, diante da reincidência do paciente, nos termos dos arts. 33 , §§ 2º e 3º , do Código Penal . 3. Estabelecida a pena em patamar superior a 4 anos, é incabível a incidência da Súmula 269 do STJ, a qual preceitua o seguinte: "É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais" (SÚMULA 269 , TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2002, DJ 29/05/2002, p. 135). 4. Agravo regimental não provido.

  • STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP XXXXX-77.2020.1.00.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    HABEAS CORPUS. CRIME DE VIOLAÇÃO A DIREITO AUTORAL . VENDA DE CDS E DVDS PIRATAS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. REINCIDÊNCIA NÃO IMPEDE REGIME MAIS BRANDO. JUÍZO DE PROPORCIONALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. RESTABELECIMENTO DO REGIME INICIAL FIXADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. O reconhecimento da agravante da reincidência não impede a fixação do regime prisional aberto, especialmente quando o juízo de primeiro grau, próximo aos fatos e provas, motiva a sua escolha nas circunstâncias concretas do delito, observando a proporcionalidade entre a conduta praticada e a resposta penal. 2. Ordem concedida para restabelecer o regime inicial aberto fixado na sentença condenatória.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX SP XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. RÉU REINCIDENTE. ESTABELECIMENTO DE REGIME INICIAL PRISIONAL MAIS GRAVOSO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS.. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A fundamentação a partir de elementos concretamente considerados, autoriza o recrudescimento do regime inicial prisional. II - O regime de cumprimento de pena mais gravoso do que a pena comporta pode ser estabelecido, desde que haja fundamentação específica, com base em elementos concretos extraídos dos autos, a teor das Súmulas n. 440/STJ e n. 718 e n. 719/STF. III - O agravo regimental deve trazer novos argumentos aptos a ensejar a alteração da decisão ora agravada, sob pena de a decisão agravada ser mantida por seus próprios fundamentos.Agravo regimental desprovido.

Mais Jurisprudência (+10.000)

Doutrina que cita Regimes Prisionais Iniciais

  • Capa

    Encontrados nesta obra:

    Trabalho Prisional

    Durante a história inicial dos hebreus, uma família inteira foi obrigada a pagar a penalidade pelo delito de um único membro... O trabalho prisional, por sua vez, fora regulamentado em 1957, por meio da Lei 3.274 , quando são editadas as Normas Gerais do Regime Penitenciário... Em nenhum momento o trabalho é colocado como uma obrigação ao preso, mas, sim, à administração prisional, que deverá oferecer a oportunidade de um labor útil, sem natureza estressante, fora do regime de

    Capítulo 1. Trabalho

    O sistema prisional do momento visava práticas mais reabilitadoras do que propriamente retributivas... A transição de um regime ao outro ocorreu gradualmente e se apoiou em diversas razões sociais e econômicas que fogem do escopo desta breve exposição... contextualização dessa evolução (que não necessariamente significa progresso) para que se possa fazer, posteriormente, o paralelo com a macro-história do sistema penal e, em específico, do próprio trabalho prisional

    Mostrar todos resultados
  • Capa

    Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores - Direito Penal - Tomo I

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    André Ricardo Godoy, Fernando Calix, Bruna Aspar Lima, Gabriel Silveira de Queirós Campos, Marina Pinhão Coelho Araújo, Víctor Gabriel Rodríguez, Guilherme Boaro, Américo Bedê Freire Junior, Felipe Caldeira, Tapir Rocha Neto, Gabriel Barmak Szemere e Andrei Zenkner Schmidt

    Encontrados nesta obra:

    Tese a Prática de Falta Grave Interrompe a Contagem do Prazo para a Obtenção do Benefício da Progressão de Regime

    prisional. 3... I – O argumento relativo ao descumprimento do art. 89 do Regimento Interno Padrão das Unidades Prisionais do Estado de São Paulo não pode ser conhecido, porquanto não foi deduzido na inicial do writ, tampouco... Posse de droga no interior do estabelecimento prisional. Interrupção na contagem do lapso temporal para a concessão do benefício de progressão de regime prisional

    Tese o Cometimento de Falta Grave Enseja a Regressão para Regime de Cumprimento de Pena Mais Gravoso

    Regressão de regime prisional e interrupção do prazo para a obtenção da progressão... penal condenatória tenha fixado regime inicial de cumprimento de pena mais brando... Ademais, não se pode esquecer jamais que o regime previsto na sentença penal condenatória é simplesmente um regime inicial de cumprimento de pena, eis que poderá haver, no curso da execução penal, tanto

    9. Tese a Falta Grave Não Interrompe o Prazo para Obtenção de Livramento Condicional. (Súmula 441/Stj)

    Posse de droga no interior do estabelecimento prisional. Interrupção na contagem do lapso temporal para a concessão do benefício de progressão de regime prisional... É assente nesta Corte Superior de Justiça que a homologação da falta grave traz, como um dos seus efeitos, a alteração da data-base para fins de progressão de regime prisional. 2... Nos termos do art. 50 , inciso II , da Lei de Execução Penal , a fuga caracteriza falta grave, justificando a regressão cautelar do regime prisional pelo Juízo das Execuções e interrupção do lapso temporal

    Mostrar todos resultados
  • Capa

    Execução Penal: Teoria e Prática

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Rodrigo Duque Estrada Roig

    Encontrados nesta obra:

    11. Execução das Penas em Espécie

    Ainda no tocante ao regime inicial de cumprimento de pena, outro tema merece debate... inicial de cumprimento de pena... de bons antecedentes, não se justifica a fixação do regime prisional mais gravoso ( HC 91162/SP , 5ª T

    10. Estabelecimentos Penais

    ao regime e aos requisitos estabelecidos (art. 86, § 3º) 2... Na prática penitenciária, a não realização dos exames criminológicos iniciais em todo o país tornou inúteis os Centros de Observação. 10.5.Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Os Hospitais de... não se encontra cumprindo pena em regime mais rigoroso do que o devido ”( HC 331.834/PR , 5ªT., Rel

    1. Princípios da Execução Penal

    Parte do presente Pacto em virtude de leis, convenções, regulamentos ou costumes, sob pretexto de que o presente Pacto não os reconheça ou os reconheça em menor grau”). 3 Traçadas essas considerações iniciais... de cumprimento de pena ou obter livramento condicional ou outros benefícios prisionais se houver elementos probatórios que indiquem a manutenção do vínculo associativo”... Diversas cortes americanas também adotaram o entendimento no sentido de que problemas sistêmicos – envolvendo saúde prisional – de pessoal, estabelecimentos, equipamentos e procedimentos, quando evidentes

    Mostrar todos resultados

Mais Doutrina (+258)

Peças ProcessuaisCarregando resultados...
ArtigosCarregando resultados...
ModelosCarregando resultados...
Diários OficiaisCarregando resultados...