Regimes Prisionais Iniciais em Notícias

Isto porque, embora correta a manutenção do regime inicial fechado, a detração é um direito do paciente, sendo omissa a guia de provisória expedida sem seu cômputo. 5... Afigura-se ser possível a concessão parcial de medida, sem alteração de regime, a fim de determinar o cômputo da detração e expedição de nova guia de execução provisória... Todavia, acerca do pedido de aplicação da detração, verifica-se cabimento do presente writ , posto ser possível a alteração de regime de cumprimento de pena pelo cômputo de prisão cautelar durante o processo

O Judiciário pode fixar um regime inicial de cumprimento de pena mais grave do que o indicado no Código Penal... "Examinando a tese jurídica afetada a esta 3ª Seção, entendo ser possível que se estabeleça regime prisional mais gravoso do que aquele previsto para a sanção aplicada, mesmo diante da fixação da pena-base... Fischer já havia concedido um pedido liminar do réu, para que ele cumprisse pena em regime inicial semiaberto

Cinco anos e seis meses de reclusão não se afigura razoável e proporcional a imposição do regime prisional mais gravoso, mostrando-se mais adequado para o resgate da reprimenda o regime inicial semiaberto... Para o ministro, o regime inicial fechado foi determinado tão somente com base na gravidade abstrata do delito, não tendo sido apresentado nenhum fundamento concreto para imposição do regime mais gravoso... Caso O homem foi condenado, em primeiro grau, por roubo em regime inicial fechado, e 13 dias-multa, tendo sido negado o direito de recorrer em liberdade (fls. 58/69)

Cinco anos e seis meses de reclusão não se afigura razoável e proporcional a imposição do regime prisional mais gravoso, mostrando-se mais adequado para o resgate da reprimenda o regime inicial semiaberto... Para o ministro, o regime inicial fechado foi determinado tão somente com base na gravidade abstrata do delito, não tendo sido apresentado nenhum fundamento concreto para imposição do regime mais gravoso... Caso O homem foi condenado, em primeiro grau, por roubo em regime inicial fechado, e 13 dias-multa, tendo sido negado o direito de recorrer em liberdade (fls. 58/69)

REGIME PRISIONAL INICIAL SEMIABERTO CONCEDIDO DE OFÍCIO... mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta”... REGIME INICIAL FECHADO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. PACIENTE PRIMÁRIO. PENA DEFINITIVA SUPERIOR A 4 E INFERIOR A 8 ANOS DE RECLUSÃO. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA

regime inicial menos severo, descontando-se da pena aplicada o tempo de prisão cautelar do acusado. 4... inicial de pena privativa de liberdade´´... Com o advento da Lei n. 12.736 /2012, o Juiz processante, ao proferir sentença condenatória, deverá detrair o período de custódia cautelar para fins de fixação do regime prisional

Regime inicial fechado. 3. Pedido de fixação de regime semiaberto... fechado para o obriga, por si só, o regime prisional mais gravoso... REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS GRAVOSO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. VIABILIDADE. 1

Segundo o ministro, nos dois casos, não houve a devida compatibilização entre a Justiça penal e o direito de liberdade, pois foi imposto o regime inicial prisional mais grave sem qualquer fundamentação... No segundo habeas corpus, a condenação foi de um ano e dois meses de reclusão em regime semiaberto, e o pedido foi apenas de readequação do regime prisional... Segundo a defesa, as instâncias ordinárias não apresentaram fundamentação idônea para a fixação do regime inicial mais gravoso, visto que o total da pena e as circunstâncias do réu permitiam a fixação

inicial prisional mais gravoso não foi fundamentada... Segundo o ministro, nos dois casos, não houve a devida compatibilização entre a Justiça penal e o direito de liberdade, pois foi imposto o regime inicial prisional mais grave sem qualquer fundamentação... No segundo habeas corpus, a condenação foi de um ano e dois meses de reclusão em regime semiaberto, e o pedido foi apenas de readequação do regime prisional

TAGS: FURTO QUALIFICADO , GRAVIDADE CONCRETA , QUANTIDADE DE PENA , QUANTUM DA PENA , REGIME FECHADO , REGIME PRISIONAL , REINCIDÊNCIA , SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ)... No presente caso, embora a reprimenda corporal tenha sido estabelecida em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, o regime inicial fechado encontra-se justificado, em razão da reincidência e da... Na escolha do regime prisional, o julgador não está absolutamente adstrito ao quantum da pena imposta no caso concreto, devendo, nos termos do art. 33 , § 3º , do Código Penal , guiar-se pelas diretrizes