Representação do Espólio Pelo Inventariante em Notícias

O espólio não tem personalidade jurídica, e possui capacidade apenas de ser parte em processo judicial, cuja representação se dá pelo inventariante, observou o relator... A sentença observa ainda que o inventariante apenas organiza e administra o espólio e o representa em juízo, mas não pode ampliar seus poderes para os interesses dos herdeiros... Logo após o ocorrido, foi aberto o inventário e nomeada uma inventariante. Esta, em nome do espólio do falecido, ingressou com a ação de reparação dos danos causados, com pedido de R$ 851 mil

Dessa forma, ainda que a sucessão não tenha sido legalizada, já que, no caso do processo, não há bens para serem inventariados, cabe à viúva a representação do espólio (conjunto de bens e direitos deixados... Mas o desembargador lembrou que, embora o artigo 12 , do CPC , estabeleça que o espólio deve ser representado em juízo pelo inventariante, o artigo 1o da Lei nº 6.858 /80 não pode ser desconsiderado... O juiz sentenciante determinou a comprovação de sua condição de inventariante

Dessa forma, ainda que a sucessão não tenha sido legalizada, já que, no caso do processo, não há bens para serem inventariados, cabe à viúva a representação do espólio (conjunto de bens e direitos deixados... Mas o desembargador lembrou que, embora o artigo 12 , do CPC , estabeleça que o espólio deve ser representado em juízo pelo inventariante, o artigo 1o da Lei nº 6.858 /80 não pode ser desconsiderado... O juiz sentenciante determinou a comprovação de sua condição de inventariante

Dessa forma, ainda que a sucessão não tenha sido legalizada, já que, no caso do processo, não há bens para serem inventariados, cabe à viúva a representação do espólio (conjunto de bens e direitos deixados... Mas o desembargador lembrou que, embora o artigo 12 , do CPC , estabeleça que o espólio deve ser representado em juízo pelo inventariante, o artigo 1o da Lei nº 6.858 /80 não pode ser desconsiderado... O juiz sentenciante determinou a comprovação de sua condição de inventariante

não se aplica a esses casos o artigo 12 do Código de Processo Civil que trata do inventariante como representante do espólio”... O ministro destacou que a Lei 6858 /80, “veio estabelecer que a titularidade de representação de espólio são os dependentes habilitados perante a Previdência Social e na falta os herdeiros”, de forma que... Após seu falecimento, o herdeiro entrou com reclamação alegando que, como inventariante do espólio, ele era o legítimo sucessor do trabalhador

não se aplica a esses casos o artigo 12 do Código de Processo Civil que trata do inventariante como representante do espólio"... O ministro destacou que a Lei 6858 /80, "veio estabelecer que a titularidade de representação de espólio são os dependentes habilitados perante a Previdência Social e na falta os herdeiros", de forma que... Após seu falecimento, o herdeiro entrou com reclamação alegando que, como inventariante do espólio, ele era o legítimo sucessor do trabalhador

O ministro destacou que a Lei nº 6858 /80, veio estabelecer que a titularidade de representação de espólio são os dependentes habilitados perante a Previdência Social e na falta os herdeiros, de forma... que não se aplica a esses casos o artigo 12 do Código de Processo Civil que trata do inventariante como representante do espólio... Após seu falecimento, o herdeiro entrou com reclamatória, alegando que, como inventariante do espólio, ele era o legítimo sucessor do trabalhador

não se aplica a esses casos o artigo 12 do Código de Processo Civil que trata do inventariante como representante do espólio”... O ministro destacou que a Lei 6858 /80, “veio estabelecer que a titularidade de representação de espólio são os dependentes habilitados perante a Previdência Social e na falta os herdeiros”, de forma que... Após seu falecimento, o herdeiro entrou com reclamação alegando que, como inventariante do espólio, ele era o legítimo sucessor do trabalhador

não se aplica a esses casos o artigo 12 do Código de Processo Civil que trata do inventariante como representante do espólio”... O ministro destacou que a Lei 6858 /80, “veio estabelecer que a titularidade de representação de espólio são os dependentes habilitados perante a Previdência Social e na falta os herdeiros”, de forma que... Após seu falecimento, o herdeiro entrou com reclamação alegando que, como inventariante do espólio, ele era o legítimo sucessor do trabalhador

não se aplica a esses casos o artigo 12 do Código de Processo Civil que trata do inventariante como representante do espólio”... O ministro destacou que a Lei 6858 /80, “veio estabelecer que a titularidade de representação de espólio são os dependentes habilitados perante a Previdência Social e na falta os herdeiros”, de forma que... Após seu falecimento, o herdeiro entrou com reclamação alegando que, como inventariante do espólio, ele era o legítimo sucessor do trabalhador