Requisitos do Mandado de Citação em Notícias

O magistrado ordenou, ainda, a expedição de mandado para a devida averbação em cartório, bem como a citação do réu, para oferecer resposta no prazo legal. O processo tramita em segredo de justiça... Para fundamentar a decisão, o juiz explicou que, apesar do CPC não trazer previsão específica quanto ao divórcio liminar, o caso preenche os requisitos necessários para permitir a decretação antecipada

apto a suprir a falta de citação... Determinação de citação. Ausência. Comparecimento espontâneo. Não configuração... Ausência dos requisitos do art. 312 do CPP . Crime praticado no exercício da medicina. Condições pessoais favoráveis. Suficiência das medidas cautelares do art. 319 do CPP

A partir da próxima quarta-feira, dia 1º de junho, os mandados de citação dos acusados em processos criminais, além de observar os requisitos dispostos no Código de Processo Penal , terão que ter o seguinte... As medidas visam adequar a sistemática de elaboração e cumprimento dos mandados de citação nas varas criminais do Estado às determinações do Conselho Nacional de Justiça... Os oficiais de justiça responsáveis pelas citações pessoais deverão ainda lavrar certidões informando a ciência do acusado quanto ao conteúdo do mandado, bem como se o acusado tem defensor constituído

A partir da próxima quarta-feira, dia 1º de junho, os mandados de citação dos acusados em processos criminais, além de observar os requisitos dispostos no Código de Processo Penal , terão que ter o seguinte... As medidas visam adequar a sistemática de elaboração e cumprimento dos mandados de citação nas varas criminais do Estado às determinações do Conselho Nacional de Justiça... Os oficiais de justiça responsáveis pelas citações pessoais deverão ainda lavrar certidões informando a ciência do acusado quanto ao conteúdo do mandado, bem como se o acusado tem defensor constituído

Entretanto, ele argumentou que o Mandado de Segurança não é o recurso adequada para isso... Lewandowski determinou que a AMB adote as providências cabíveis para a promoção da citação dos litisconsortes passivos em até 30 dias, sob risco de extinção do processo... O ministro indica que o Supremo só analisa os requisitos de relevância e urgência em casos de flagrante abuso de poder ou desvio de finalidade, o que não ficou configurado no caso

Requisito de eficácia da garantia entre as partes... Mandado de Segurança. Decadência. Termo inicial. Ciência do ato... Necessidade de demonstração do requisito da urgência. Aplicação imediata

A Corregedoria-Geral de Justiça em Goiás assinou provimento autorizando a adoção do mandado-despacho pelo magistrado, ferramenta cujo teor serve automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício... De acordo com o provimento, além da determinação do ato a ser praticado e da consignação de que o próprio despacho servirá de mandado, do documento constarão os requisitos legais alusivos ao respectivo... mandado, além da identificação do juízo, qualificação, endereço das partes e tipificação da lide

Na origem, houve necessidade de realização de diligências, a expedição de mandados de citação, cartas precatórias citatórias (diversos presos a serem citados em outros estados da Federação), já foram apreciados... parte apenas para determinar o trancamento da ação penal em relação ao recorrente quanto ao crime do art. 2º , § 2º , da Lei n. 12.850 /2013, sem prejuízo de nova denúncia, desde que observados os requisitos

pelos danos provocados pelo Réu, como as avarias decorrentes do esbulho, ou seja, (.....) o d) ao final julgar procedente a presente ação, tornando definitiva a reintegração de posse; e) requer-se a citação... É sabido que é necessário que haja comprovação, por parte da autora, dos requisitos constantes do artigo 561 do Novo CPC... No caso em pauta, estão previstos os dois requisitos para sua concessão, quais sejam: fumus boni iuris e periculum in mora

O Ilustre membro do Ministério Público ofereceu a denúncia, que, que foi recebida pelo Juízo coator, o qual determinou a citação, POR MANDADO, do Paciente que já se encontrava preso em OUTRA COMARCA, o... REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP . NECESSIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1... I- DOS FATOS: O Paciente foi preso em flagrante no dia 08 de dezembro de 2015 , pela suposta prática do delito PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO , eis que, após cumprimento de mandado de busca e apreensão