Requisitos do Mandado de Citação em Notícias

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  • Não há o que esperar se parte tem certeza, diz juiz ao autorizar divórcio unilateral

    Notícias14/05/2020Juri Descomplica
    O magistrado ordenou, ainda, a expedição de mandado para a devida averbação em cartório, bem como a citação do réu, para oferecer resposta no prazo legal. O processo tramita em segredo de justiça... Para fundamentar a decisão, o juiz explicou que, apesar do CPC não trazer previsão específica quanto ao divórcio liminar, o caso preenche os requisitos necessários para permitir a decretação antecipada
  • Provimento regulamenta mandados em processos criminais

    A partir da próxima quarta-feira, dia 1º de junho, os mandados de citação dos acusados em processos criminais, além de observar os requisitos dispostos no Código de Processo Penal , terão que ter o seguinte... As medidas visam adequar a sistemática de elaboração e cumprimento dos mandados de citação nas varas criminais do Estado às determinações do Conselho Nacional de Justiça... Os oficiais de justiça responsáveis pelas citações pessoais deverão ainda lavrar certidões informando a ciência do acusado quanto ao conteúdo do mandado, bem como se o acusado tem defensor constituído
  • - Provimento regulamenta mandados em processos criminais

    Notícias30/05/2011JurisWay
    A partir da próxima quarta-feira, dia 1º de junho, os mandados de citação dos acusados em processos criminais, além de observar os requisitos dispostos no Código de Processo Penal , terão que ter o seguinte... As medidas visam adequar a sistemática de elaboração e cumprimento dos mandados de citação nas varas criminais do Estado às determinações do Conselho Nacional de Justiça... Os oficiais de justiça responsáveis pelas citações pessoais deverão ainda lavrar certidões informando a ciência do acusado quanto ao conteúdo do mandado, bem como se o acusado tem defensor constituído
  • STF rejeita Mandado de Segurança contra Mais Médicos

    Notícias26/07/2013Consultor Jurídico
    Entretanto, ele argumentou que o Mandado de Segurança não é o recurso adequada para isso... Lewandowski determinou que a AMB adote as providências cabíveis para a promoção da citação dos litisconsortes passivos em até 30 dias, sob risco de extinção do processo... O ministro indica que o Supremo só analisa os requisitos de relevância e urgência em casos de flagrante abuso de poder ou desvio de finalidade, o que não ficou configurado no caso
  • Autorizado uso do mandado-despacho por magistrados

    A Corregedoria-Geral de Justiça em Goiás assinou provimento autorizando a adoção do mandado-despacho pelo magistrado, ferramenta cujo teor serve automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício... De acordo com o provimento, além da determinação do ato a ser praticado e da consignação de que o próprio despacho servirá de mandado, do documento constarão os requisitos legais alusivos ao respectivo... mandado, além da identificação do juízo, qualificação, endereço das partes e tipificação da lide
  • STJ Maio 22 - Denúncia deve Descreve atuação na Organização Criminosa

    Notícias01/06/2022Carlos Guilherme Pagiola
    Na origem, houve necessidade de realização de diligências, a expedição de mandados de citação, cartas precatórias citatórias (diversos presos a serem citados em outros estados da Federação), já foram apreciados... parte apenas para determinar o trancamento da ação penal em relação ao recorrente quanto ao crime do art. 2º , § 2º , da Lei n. 12.850 /2013, sem prejuízo de nova denúncia, desde que observados os requisitos
  • Ação de Reintegração de Posse c/c "Medida Liminar" e Pedido de Danos Materiais.

    Notícias09/01/2022Iana Barreto
    pelos danos provocados pelo Réu, como as avarias decorrentes do esbulho, ou seja, (.....) o d) ao final julgar procedente a presente ação, tornando definitiva a reintegração de posse; e) requer-se a citação... É sabido que é necessário que haja comprovação, por parte da autora, dos requisitos constantes do artigo 561 do Novo CPC... No caso em pauta, estão previstos os dois requisitos para sua concessão, quais sejam: fumus boni iuris e periculum in mora
  • Hc Porte Ilegal de Arma

    Notícias27/03/2019Moacir Lauriano
    O Ilustre membro do Ministério Público ofereceu a denúncia, que, que foi recebida pelo Juízo coator, o qual determinou a citação, POR MANDADO, do Paciente que já se encontrava preso em OUTRA COMARCA, o... REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP . NECESSIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1... I- DOS FATOS: O Paciente foi preso em flagrante no dia 08 de dezembro de 2015 , pela suposta prática do delito PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO , eis que, após cumprimento de mandado de busca e apreensão
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