Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça paulista condena incorporadora ATUA na restituição de 80% sobre os valores pagos pelo consumidor
Tribunal de Justiça de São Paulo: "COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA RESCISÃO CONTRATUAL Parcial procedência Rescisão decretada, por culpa do inadimplemento dos compradores Restituição de 80% dos valores pagos... tantas parcelas mensais quanto forem os meses decorridos da data da assinatura deste contrato, até a sua rescisão... Incontroverso, igualmente, que os autores efetuaram o pagamento de todas as parcelas contratuais até o mês de janeiro de 2016, totalizando o valor de R$ 49.140,01 (fls. 54)