Sucumbência do Inss. Condenação em Honorários Advocatícios em Notícias

Ao estabelecer a sucumbência em R$ 10,00 o juiz federal cearense equivocadamente estabeleceu os honorários advocatícios em favor do INSS, que não era parte na ação... Retificando, ele faz constar que "os honorários advocatícios deverão ser pagos em favor da União Federal e da Cabec, e não do INSS"... Entretanto, quanto à segunda parte dos embargos de declaração - relativa à fixação do valor da condenação (R$ 10,00) em honorários - o magistrado afirma que "não vislumbro, qualquer obscuridade, contradição

Este dispositivo permitiu que até hoje prevalecesse o entendimento representado pelas Súmulas 219 e 329 do TST e OJ 305 da SDI-1, que em suma dizem que somente cabe condenação em honorários advocatícios... O artigo 5º desta Instrução Normativa estabelece que, exceto nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência... advocatícios em razão da mera sucumbência, nos termos da Instrução Normativa invocada

advocatícios contratuais; f) determinar ao INSS e à Caixa Econômica Federal que não efetuem o pagamento de valores decorrentes de condenação ou acordo judicial diretamente aos réus; g) determinar a obrigação... dos honorários advocatícios... sucumbência, determinando, por ora, a limitação dos valores contratados para 30% (trinta por cento) do valor da condenação (incluído o valor dos honorários sucumbenciais), sem prejuízo de maior limitação

DESTAQUE Compete ao Juízo Estadual o processamento e julgamento do cumprimento de sentença promovido pelo INSS relativo ao ressarcimento de honorários periciais antecipados no bojo de ação acidentária... Nesse mesmo sentido, esta Corte vem reconhecendo a competência do Juízo Estadual para o processamento e julgamento do Cumprimento de Sentença promovido pelo INSS, relativo ao ressarcimento de honorários... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Honorários advocatícios. Equidade. Descabimento. Valor da causa. Pluralidade de vencedores. Rateio proporcional

Segundo o art. 23 da Lei 8.906 /94 (Estatuto da OAB) 'os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS. RETENÇAO. CESSAO. DEPÓSITO EM NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. POSSIBILIDADE. 1... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS. RETENÇAO. CESSAO. DEPÓSITO EM NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. POSSIBILIDADE. 1

A autarquia já havia ganhado a ação contra os segurados, que foram condenados ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 5% sobre o valor da causa... Os agravantes sustentam estarem protegidos pelo beneficio da justiça gratuita, pelo que pedem a reconsideração da decisão agravada, afastando a condenação nos ônus de sucumbência. (...)... “Sem razão a agravante (INSS). A exclusão dos ônus da sucumbência se defere conforme a situação atual de pobreza da parte”, votou o ministro Pertence. “Sem razão a agravante (INSS)

advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor da condenação”... Essa importância (já descontados os honorários advocatícios) corresponde aos valores atrasados pagos, em Juízo, pelo INSS, os quais foram recebidos pelo advogado, mas não repassados ao cliente... Asseverou que o contrato de honorários advocatícios estabelece em sua cláusula sexta o foro competente para dirimir conflito entre as partes, devendo, assim, prevalecer a cláusula contratual, não podendo

do INSS no pagamento da sucumbência e dos honorários advocatícios... Ou seja, apenas com os honorários dos advogados das partes, o INSS gastará de 20% a 30% do valor devido aos segurados”, explicaram... de novas ações que, diante do posicionamento da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, serão todas julgadas procedentes, com a imposição, inclusive, de condenação

O pivô da discórdia é o entendimento diverso sobre a cobrança dos honorários advocatícios na seara trabalhista... É claro que discussões acerca de valores de honorários já foram objeto de representações e estas, quando foi o caso, resultaram em condenação administrativa... O artigo 22 do Estatuto da OAB diz que os advogados têm direito aos honorários convencionados de comum acordo com seus clientes, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência

do INSS no pagamento da sucumbência e dos honorários advocatícios... Ou seja, apenas com os honorários dos advogados das partes, o INSS gastará de 20% a 30% do valor devido aos segurados, explicaram... de novas ações que, diante do posicionamento da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, serão todas julgadas procedentes, com a imposição, inclusive, de condenação