Honorários Devidos por Quem Deu Causa à Ação em Notícias

Para o relatora do processo, desembargador Franklin Nogueira, a ação só foi proposta devido a essa negativa do Estado em fornecer os medicamentos à autora... Está aí consagrado o princípio da sucumbência, sendo certo que também não se pode esquecer, como corolário dele, do princípio da causalidade, segundo o qual deve responder pelas despesas a parte que deu causa... Com o entendimento de que todo aquele que der causa à instauração de processo deverá ser condenado ao pagamento de despesas e honorários advocatícios, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça

No parágrafo 10º, o CPC acrescenta que, nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo... Os ministros consideraram que a empresa deu causa ao ajuizamento da ação, assim como à perda superveniente de seu objeto, devendo arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais... Para o TRT, não havendo controvérsia sobre a restrição ao gozo de férias pelos trabalhadores, a empresa deu causa ao ajuizamento da ação, assim como à perda superveniente de seu objeto, devendo arcar com

"O fato de, por exemplo, o réu reconhecer o pedido de imediato ( CPC 269, II), não o exime do pagamento dos honorários e custas, porque deu causa à propositura da ação ( CPC 26)", conclui a relatora, lembrando... advocatícios são devidos pela mera sucumbência"... "Nas ações em que o processo é extinto, sem resolução do mérito, por perda de objeto, a responsabilidade pelos honorários advocatícios é decidida à luz do princípio da causalidade, segundo o qual, os honorários

Para o magistrado, como a União deu causa à demanda, e também à sua extinção, é correta sua condenação em honorários advocatícios... Ao recorrer ao Tribunal, a União sustentou que não deu causa ao ajuizamento da ação e que é isenta de pagamento de custas, nos termos do art. 4º , inciso I , da Lei nº 9.289 /96... causa a ré, visto que a ação somente foi ajuizada devido à sua resistência para atender a pretensão do autor quanto à sua progressão funcional”, afirmou o juiz

"O fato de, por exemplo, o réu reconhecer o pedido de imediato ( CPC 269, II), não o exime do pagamento dos honorários e custas, porque deu causa à propositura da ação ( CPC 26)" , conclui a relatora... advocatícios são devidos pela mera sucumbência"... "Nas ações em que o processo é extinto, sem resolução do mérito, por perda de objeto, a responsabilidade pelos honorários advocatícios é decidida à luz do princípio da causalidade, segundo o qual, os honorários

O fato de, por exemplo, o réu reconhecer o pedido de imediato ( CPC 269, II), não o exime do pagamento dos honorários e custas, porque deu causa à propositura da ação (CPC 26) , conclui a relatora, lembrando... advocatícios são devidos pela mera sucumbência... Nas ações em que o processo é extinto, sem resolução do mérito, por perda de objeto, a responsabilidade pelos honorários advocatícios é decidida à luz do princípio da causalidade, segundo o qual, os honorários

objetivo da derrota e da perquirição a respeito de qual das partes deu causa à intervenção da outra", disse... São devidos honorários advocatícios em ação de consignação na qual o réu permaneceu inerte... O juiz de 1º grau mandou a parte autora - e vencedora da ação - a arcar com os honorários de seus advogados

a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios”... Consta dos autos que a instituição de ensino superior deu causa à propositura da ação ao indeferir o pedido de prorrogação do prazo para defesa de dissertação, cuja data limite fora erroneamente informada... Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, destacou que “constatado que a instituição de ensino superior deu causa à propositura da ação ao indeferir o pedido de prorrogação

Quanto à definição da verba, o magistrado ressaltou que, devido ao grau de zelo do advogado, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo profissional... do Direito e o tempo exigido para o seu serviço, além de o valor da causa no montante de R$ 60.000,00, afigura-se razoável e equitativa a fixação dos honorários em R$ 3.000,00 em observância às diretrizes... Com isso, o Colegiado deu provimento à apelação da União nos termos do voto do relator

Portanto, a locatária seria a responsável pelos honorários devidos à parte autora... Assim, não seria possível supor que o advogado atuaria sem remuneração apenas por ter sido sócio de uma empresa que deu causa ao imbróglio fiscal... E o escritório já havia recebido 5% do proveito do valor atualizado da causa a título de honorários de sucumbência