Superendividamento em Notícias

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (11) o projeto de lei que cria regras para prevenir o superendividamento dos consumidores, proíbe práticas consideradas enganosas e prevê audiências de... de existência digna dos devedores, que passam a canalizar a integralidade de seus rendimentos para o pagamento de dívidas e colocam em risco a subsistência da família, traço característico do superendividamento

Essa é a definição de "superendividamento" segundo a nova lei, que trata do problema no país... Condições de crédito O art. 54-B da lei do superendividamento prevê que, no fornecimento de crédito e na venda a prazo, o fornecedor ou o intermediário deverá informar o consumidor, prévia e adequadamente... procurador explicou que a primeira parcela é paga depois de 6 meses da repactuação e, em seguida, parcelas mensais em até 5 anos. " Sem dúvida, esse é o ponto que mais chama a atenção da nova lei do superendividamento

O Projeto de Tratamento ao Superendividamento do Tribunal de Justiça do Paraná,está em execução desde maio de 2010.

(Imagem: Freepik) Foi sancionada e entrou em vigor nesta sexta-feira, 2, a lei 14.181 /21 , que atualiza o Código de Defesa do Consumidor para incluir regras de prevenção ao superendividamento dos consumidores... O texto considera superendividamento a "impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo... A nova lei prevê as seguintes medidas: Torna direito básico do consumidor a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento

Foi sancionada e entrou em vigor nesta sexta-feira, 2, a lei 14.181 /21 , que atualiza o Código de Defesa do Consumidor para incluir regras de prevenção ao superendividamento dos consumidores e prever... O texto considera superendividamento a "impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo... A nova lei prevê as seguintes medidas: Torna direito básico do consumidor a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento

O Senado aprovou nesta quarta-feira (9) um projeto que altera o Código do Consumidor e estabelece uma série de medidas para evitar o chamado "superendividamento"... De acordo com o projeto, o "superendividamento" consiste na "impossibilidade manifesta de o consumidor, pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo sem comprometer seu mínimo... maior transparência nos contratos de crédito e nas publicidades; processo de repactuação de dívida com audiência conciliatória; alteração do Estatuto do Idoso para que a negativa de crédito por 'superendividamento

Saiba identificar os sinais de superendividamento e como não cair nesta situação... Entrou em vigor neste mês de julho a lei que altera o Código do Consumidor e estabelece uma série de medidas para evitar o chamado "superendividamento"... O projeto define o superendividamento como a "impossibilidade manifesta de o consumidor, pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo sem comprometer seu mínimo existencial"

Superendividamento O superendividamento é um problema que afeta não somente a pessoa, mas toda sua família... Democratização do crédito No início da década de 1990, o conceito de superendividamento não estava tão em voga no Brasil quanto atualmente... Foi com esse objetivo que o Senado aprovou, no final do mês de setembro, o PLS 283/2012, que trata de normas sobre crédito ao consumidor e sobre a prevenção ao superendividamento

O Projeto de Tratamento ao Superendividamento do Tribunal de Justiça do Paraná, está em execução desde maio de 2010.

Na hipótese de execução instaurada, pode-se invocar a exceção de superendividamento. Com isso, a pedido da comissão de superendividamento, o processo poderá ser suspenso (artigo L.331-5)... A esse comitê cabe examinar os casos de superendividamento das pessoas naturais... Esse quadro foi determinante para o exame dogmático e o posterior tratamento normativo do superendividamento