Prazo para filhas reclamarem direitos após a morte do pai começa a contar aos 16 anos
O primeiro dispositivo prevê a suspensão do prazo prescricional no caso de incapazes, e o segundo considera “absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 anos”... Segundo a Turma, a suspensão dos prazos prescricionais até os 18 anos prevista na CLT diz respeito a empregados menores de idade, mas não a herdeiros... A suspensão dos prazos até os 18 anos diz respeito apenas ao empregado menor de idade