Suspensão Prazo Prescricional Pandemia em Notícias

Fica suspensa a contagem do prazo prescricional dos débitos relativos a contribuições do FGTS pelo prazo de cento e vinte dias, contado da data de entrada em vigor desta Medida Provisória. Art. 24... pelo prazo de noventa dias, após o termo final deste prazo... profissional não presencial oferecido pelo empregador, diretamente ou por meio de entidades responsáveis pela qualificação, com duração equivalente à suspensão contratual. § 1º A suspensão de que trata

Em 26/5/2021, a denúncia foi recebida pelo Juízo da 4a Vara Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre/RS, oportunidade na qual foi determinada a suspensão do processo e do prazo prescricional... Decorrido o prazo prescricional pela pena concretizada em relação à ré menor de 21 anos quando do fato, deve ser declarada, de ofício, extinta a sua punibilidade... Ao final, pugna, liminarmente, pela suspensão dos efeitos do acórdão impugnado, até o julgamento do mérito do presente habeas corpus

Ramo do Direito DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL Destaque O termo final da suspensão do prazo prescricional pela expedição de carta rogatória para citação do acusado no exterior é a data da efetivação... prescricional... Ramo do Direito DIREITO PENAL Destaque O período de suspensão do dever de apresentação mensal em juízo, em razão da pandemia de Covid-19, pode ser reconhecido como pena efetivamente cumprida

prescricional dos créditos trabalhistas (5 anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de 2 anos após a extinção do contrato de trabalho, a teor do art. 7º , XXIX , da Constituição )... permanecem hígidos, em particular os que dispõem sobre a percepção do benefício emergencial pelo trabalhador (art. 5º), a possibilidade de redução da jornada de trabalho e do salário (art. 7º, VIII) e a suspensão... A interpretação conforme à Constituição adotada na decisão embargada atende também à recentíssima Resolução 1/2020, da Comissão Interamericana de Direitos Humanos – CIDH, intitulada “Pandemia e Direitos

DESTAQUE O art. 200 do CC/2002 assegura que o prazo prescricional não comece a fluir antes do trânsito em julgado da sentença penal, independentemente do resultado da ação na esfera criminal... Tal entendimento prestigia a boa-fé objetiva, impedindo que o prazo prescricional para deduzir a pretensão reparatória se inicie previamente à apuração definitiva do fato no juízo criminal, criando uma... Pandemia. Covid-19. Retomada do cumprimento em regime fechado. Possibilidade. Análise casuística. Contexto epidemiológico local

OUTRAS QUESTÕES IMPORTANTES QUANTO AO RECOLHIMENTO DO FGTS Parcelas inadimplidas – sujeitas à multa e encargos devidos (art. 22) Suspensão da contagem do prazo prescricional dos débitos relativos a contribuições... Seguem análises dos principais pontos das Medidas Provisórias 927 , 936 e 944 , editadas em virtude da pandemia do coronavírus covid-19... COVID-19 - MEDIDAS PROVISÓRIAS - DIREITO DO TRABALHO Medidas Provisórias 927 e 936 editadas em virtude da pandemia do coronavírus COVID-19

Fica suspensa a contagem do prazo prescricional dos débitos relativos a contribuições do FGTS pelo prazo de cento e vinte dias, contado da data de entrada em vigor desta Medida Provisória... Os prazos prescricionais dos débitos referentes a contribuições do FGTS que foram iniciados após o fim da MP 927 /20 voltam a fluir normalmente... na CLT em seus arts. 510-A e seguintes), ressalvados os casos das empresas que continuam fechadas, por conta da pandemia, pois é necessário que as empresas e seus empregados estejam em atividade para

Barroso suspende por seis meses desocupações de áreas coletivas habitadas antes da pandemia (03/06) O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta quinta-feira (3) a suspensão... Lei amazonense que proíbe corte de energia durante a pandemia é constitucional (04/06) O Supremo Tribunal Federal (STF) validou mais uma lei estadual que proíbe o corte de energia elétrica durante a pandemia... O prazo de seis meses será contado a partir da decisão “sendo possível cogitar sua extensão caso a situação de crise sanitária perdure”, destacou o ministro

Assim como nas publicações anteriores, seguiremos com os resumos dos informativos do STF, com relevância penal, e levando em consideração a pandemia pela qual passamos, estamos disponibilizando também... Em algumas hipóteses, a suspensão das sanções torna-se condição de cumprimento do próprio acordo de colaboração... administrativas, as infrações às normas previstas nos arts. 10 e 11 ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções, aplicadas de forma isolada ou cumulativa: I – advertência, com indicação de prazo

Napoleão Nunes Maia Filho apontou precedentes do STJ no sentido de que o prazo prescricional nesse tipo de ação tem início após a declaração anual de ajuste, de forma que o marco inicial da prescrição... Na ação, o aposentado pediu o reconhecimento em definitivo da isenção e a restituição dos valores pagos dentro do prazo prescricional de cinco anos... O benefício vem sendo concedido pelo governo federal durante a pandemia do novo coronavírus (Covid-19)