Taxa de Fruição Abusiva em Notícias

de 60 (sessenta) dias, contados da data do auto de apreensão, findos os quais, se não reclamadas, serão levadas a leilão. § 3º A liberação das barracas e tendas apreendidas importará no pagamento das Taxas... das praias, com o estreitamento da faixa de areia, obstando a sua fruição pela maior parte da população”... A utilização da praia para interesses meramente individuais, que configure a sua ocupação total e abusiva colide diretamente com a destinação comum dada pelo legislador”

de 60 (sessenta) dias, contados da data do auto de apreensão, findos os quais, se não reclamadas, serão levadas a leilão. § 3º A liberação das barracas e tendas apreendidas importará no pagamento das Taxas... das praias, com o estreitamento da faixa de areia, obstando a sua fruição pela maior parte da população”... A utilização da praia para interesses meramente individuais, que configure a sua ocupação total e abusiva colide diretamente com a destinação comum dada pelo legislador”

§ 3o Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu. § 4o Citado... insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 1o A gratuidade da justiça compreende: I - as taxas

§ 3o Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu. § 4o Citado... insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 1o A gratuidade da justiça compreende: I - as taxas

Dessa forma, as cláusulas consideradas iníquas e abusivas constantes do contrato de locação podem ser revistas com base na legislação consumerista... (C) As administradoras de consórcios de bens móveis possuem total liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, mas é ilegal e abusiva a taxa fixada em percentual superior a 10%... (B) A ação civil pública é a via apropriada para o reconhecimento de nulidade de cláusula abusiva que preveja a devolução, sem correção monetária, das prestações pagas pelo consorciado desistente

E por ser meio de comunicação, é passível de transmissão de informações enganosas ou abusivas."... 8ºº Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição... critérios de correção monetária e juros, ressalvando, entendimento pelo qual operando-se o trânsito em julgado após o advento da Lei 9.250 /95, incidem, na restituição, somente os juros equivalentes à taxa

Referencial (TR) - atual índice de correção incidente sobre a poupança - não reflete a variação do poder da moeda e difere da taxa de correção dos créditos fiscais (SELIC)... jurídica, valor fundamental no Estado de Direito, na medida em que é a sua garantia que possibilita que as pessoas e empresas planejem as próprias atividade e tenham estabilidade e tranquilidade na fruição... desenvolver-se utilizando um instrumental regulado e autorizado pela ordem jurídica, assim como, os indivíduos - cidadãos - têm a seu dispor mecanismos jurídicos aptos a salvaguardar-lhes de uma ação abusiva

Referencial - atual ín (TR) dice de correção incidente sobre a poupança - não reflete a variação do poder da moeda e difere da taxa de correção dos créditos fiscais... jurídica, valor fundamental no Estado de Direito, na medida em que é a sua garantia que possibilita que as pessoas e empresas planejem as próprias atividade e tenham estabilidade e tranquilidade na fruição... desenvolver-se utilizando um instrumental regulado e autorizado pela ordem jurídica, assim como, os indivíduos - cidadãos - têm a seu dispor mecanismos jurídicos aptos a salvaguardar-lhes de uma ação abusiva

Referencial - atual (TR) índice de correção incidente sobre a poupança - não reflete a variação do poder da moeda e difere da taxa de correção dos créditos fiscais... jurídica, valor fundamental no Estado de Direito, na medida em que é a sua garantia que possibilita que as pessoas e empresas planejem as próprias atividade e tenham estabilidade e tranquilidade na fruição... desenvolver-se utilizando um instrumental regulado e autorizado pela ordem jurídica, assim como, os indivíduos - cidadãos - têm a seu dispor mecanismos jurídicos aptos a salvaguardar-lhes de uma ação abusiva

Referencial (TR) - atual índice de correção incidente sobre a poupança - não reflete a variação do poder da moeda e difere da taxa de correção dos créditos fiscais (SELIC)... jurídica, valor fundamental no Estado de Direito, na medida em que é a sua garantia que possibilita que as pessoas e empresas planejem as próprias atividade e tenham estabilidade e tranquilidade na fruição... desenvolver-se utilizando um instrumental regulado e autorizado pela ordem jurídica, assim como, os indivíduos - cidadãos - têm a seu dispor mecanismos jurídicos aptos a salvaguardar-lhes de uma ação abusiva