Trabalho do Menor em Notícias

de trabalho) de menores de idade deve ser submetida à Justiça do Trabalho e não à Justiça comum estadual... Já a CLT , conforme a entidade, dispôs sobre a atribuição do antigo juiz de menores - atual juiz da Infância e da Juventude - para o fim de conceder autorização de trabalho ao menor... A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) definição quanto à competência da Justiça do Trabalho ou da Justiça comum estadual a

de trabalho) de menores de idade deve ser submetida à Justiça do Trabalho e não à Justiça comum estadual... Já a CLT , conforme a entidade, dispôs sobre a atribuição do antigo juiz de menores – atual juiz da Infância e da Juventude – para o fim de conceder autorização de trabalho ao menor... A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) definição quanto à competência da Justiça do Trabalho ou da Justiça comum estadual a

a atuação do Ministério Público nos processos judiciais em que se requer autorização para trabalho de crianças e adolescentes menores de 16 anos... Resolução trata da atuação do MP nas autorizações para trabalho de menores12/03/2014 O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público aprovou na sessão de segunda-feira (10/3), resolução que regulamenta... Segundo o relator, a redação original dos artigos poderia levar à interpretação equivocada de que o membro do MP deveria ser sempre contrário à autorização de trabalho por menor de 16 anos

de crianças e adolescentes menores de 16 anos... Segundo o relator, a redação original dos artigos poderia levar à interpretação equivocada de que o membro do Ministério Público deveria ser sempre contrário à autorização de trabalho por menor de 16 anos... Trabalho infantil artístico A proposta de resolução original definia critérios mínimos nas hipóteses de autorização de trabalho infantil artístico

Art. 4º Após a autorização judicial do trabalho do (a) menor, procedência total ou parcial do pedido, será expedido alvará, no qual constarão as seguintes informações: I - dados pessoais do (a) menor;... Art. 3º O alvará autorizativo para trabalho de menores será certo e específico com relação a determinado contrato de trabalho, não possuindo conteúdo genérico e/ou indeterminado... E para instituir parâmetros ao processo judicial para concessão dessa autorização do trabalho do menor no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, foi publicado o Provimento GP /CR nº 12/2013

Ele defendeu que a empresa responsável pela obra venha a ser descredenciada, por haver utilizado trabalho de menor, fato denunciado pela oposição a partir de fiscalização do Ministério do Trabalho... O deputado Magno Bacelar (PV) assegurou, na sessão desta terça-feira (28), que a governadora Roseana Sarney (PMDB) não compactua com o trabalho de menores no Arraial da Lagoa, e afirmou que é a iniciativa... em São Luís, mas em qualquer local dos 217 municípios do Estado, o governo Roseana Sarney jamais aprova uma prática dessas, que é condenável por todos nós, por toda a nossa sociedade: a prática do trabalho

A relatora sublinha, entretanto, que o artigo 7º , inciso XXXIII , da Constituição Federal proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18, e de qualquer trabalho a menor de 16 anos, salvo... É da Justiça do Trabalho, e não da Justiça Comum, a competência para apreciar pedido de autorização para trabalho de menores, inclusive o trabalho artístico... De acordo com a relatora do processo no TRT, desembargadora Rosana de Almeida, é da Justiça do Trabalho a atribuição para apreciar "pedido de autorização para ocorrência de trabalho por menores, que não

Estadual a respeito de autorização para o trabalho de menores... de trabalho) de menores de idade deve ser submetida à Justiça do Trabalho e não à Justiça Comum Estadual... de trabalho

As empresas devem assinar Termos de Compromisso de Ajustamento de Conduta com o MPT para tornar seu meio ambiente de trabalho mais seguro e vetar o trabalho de menores... Uma inspeção da Delegacia Regional do Trabalho acompanhada pelo Ministério Público do Trabalho em quatro serrarias no Município de Guaruva, no último dia 29, flagrou o uso de mão-de-obra de menores em... Nas serrarias ficou constatada a existência de condições precárias de trabalho e a presença de menores de 18 anos em situações vedadas por lei, inclusive em ambientes insalubres

a menores de 16 anos (veja íntegra aqui)... Segundo o texto, o membro do Ministério Público que se manifestar favoravelmente ao trabalho de crianças ou adolescentes menores de 16 anos de idade deverá enviar, no prazo de cinco dias, cópia do parecer... Segundo o voto da Relatora Sandra Lia), uma das intenções da regra é promover o debate, no âmbito do MP, sobre a intervenção ministerial nos processos judiciais de autorização de trabalho a menores de