Tributário e Consignação em Pagamento em Notícias

exigidas nos exames de Ordem, dentre as quais vale destacar o Mandado de Segurança, Embargos à Execução Fiscal, Anulatória, Ação Declaratória, Exceção de Pré-excetuvidade, Repetição do indébito, consignação em pagamento... em pagamento e Recursos, tais como o Agravo de Instrumento, Apelação, Recursos Especial e Recurso Extraordinário... A prova de direito tributário, tanto na primeira quanto na segunda-fase do exame de Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, pelo que temos acompanhado, cada vez mais, exige do candidato o conhecimento e estudo

Há de se destacar que o depósito judicial na execução não se confunde com o depósito na ação de consignação em pagamento, que é ação com procedimento especial cabível nas estritas hipóteses do art. 335... Pagamento. Viabilidade... Regina Helena Costa, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 26/10/2022, DJe 28/10/2022. ( Tema 1074 ) Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO TRIBUTÁRIO Tema Imposto sobre transmissão causa

Há de se destacar que o depósito judicial na execução não se confunde com o depósito na ação de consignação em pagamento, que é ação com procedimento especial cabível nas estritas hipóteses do art. 335... Regina Helena Costa, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 26/10/2022, DJe 28/10/2022. ( Tema 1074 ) Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO TRIBUTÁRIO Tema Imposto sobre transmissão causa... isenção, mas apenas de postergar a apuração e o seu lançamento para depois do encerramento do processo judicial, acautelando-se, todavia, os interesses fazendários - e, por conseguinte, do crédito tributário

Uma das alterações amplia o número de parcelas de 12 para 48, relativas ao pagamento do crédito tributários do Imposto Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos... A lei está compatibilizado com as normas gerais da Lei Complementar nº 64 /08; - Projeto de lei nº 0029 Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores e militares, ativos e inativos... Confira o teor das matérias: - Projeto de lei nº 0023 Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás

É uma prestação de serviço, mediante o pagamento de um percentual sobre o valor da comercialização, diz Correia... Acaso comprovadas tais condutas irregulares, poderá o Fisco autuar a empresa com base no princípio da realidade (artigo 116 , I , do Código Tributário Nacional )... Arthur Rosa O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que há incidência de ISS - e não de ICMS - na intermediação de venda de automóveis usados, por meio de contratos de consignação

Anote-se desde logo a sua insuperável incompatibilidade com o artigo 164, inciso I [3] , que rege o pagamento por consignação... A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos: I de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade... Pois bem: o Direito Tributário tem sido ora instrumento, ora campo fértil para a violação de cada um dos requisitos acima

O valor foi depositado nos autos da ação de consignação de pagamento, que tramita na 2ª Vara de Feitos Tributários.

Inicialmente, o processo foi declarado extinto, sem julgamento do mérito, sob o entendimento que a ação de consignação em pagamento somente poderia ser ajuizada em caso de dúvida subjetiva em relação a... de Justiça de Minas Gerais é definitiva e demonstra para os contribuintes em situação semelhante a importância de buscarem resguardar seus direitos em juízo, sob pena de criarem um enorme passivo tributário

Fechamento: 21:01 Artigos [05/06/2008] Breves considerações acerca da viabilidade de se utilizar a transação no Direito Tributário Flávio Romero de Oliveira Castro Lessa [05/06/2008] A consignação em pagamento

em folha de pagamento dos servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas do Poder Executivo Estadual... processos com parecer favorável da Comissão de Constituição , Justiça e Redação (CCJ): PROCESSO 1.129-2011 Deputado DANIEL MESSAC Altera a Lei nº 16.898, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre as consignações... À COMISSAO DE TRIBUTAÇAO, FINANÇAS E ORÇAMENTO PROCESSO 1.130-2011 Deputados DANIEL VILELA E FREDERICO NASCIMENTO Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do