Violação ao artigo 535 do CPC/73 inocorrente na espécie, pois a Corte local procedeu à averiguação de toda a matéria reputada necessária ao deslinde da controvérsia, apenas não adotou a mesma compreensão... O ministro Marco Buzzi, relator do recurso especial, afirmou que a lei 13.097 /15 - mesmo não se aplicando ao caso, por ser posterior - trouxe um novo olhar para a interpretação de controvérsias sobre... A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido