Ação de Despejo por Falta de Pagamento de Aluguel em Notícias

O caso julgado pela Quarta Turma tratou da possibilidade de concessão de antecipação de tutela em ação de despejo por falta de pagamento uma situação não prevista no texto original do artigo 59 da Lei... A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a concessão de antecipação de tutela em ação de despejo por inadimplência... Uma das alterações mais relevantes diz respeito à facilitação do procedimento das ações de despejo, como a ampliação do rol de hipóteses em que é admitido o despejo liminar no prazo de 15 dias

De forma unânime, o colegiado deu provimento parcial ao recurso especial de um locador que entrou com ação de despejo por falta de pagamento, com cobrança de aluguéis e acessórios... Rescisão Em primeira instância, o juiz julgou procedentes os pedidos para declarar rescindido o contrato de locação, decretar o despejo e condenar os inquilinos ao pagamento dos aluguéis e acessórios vencidos... O valor do aluguel era de R$ 937,50, com desconto de R$ 187,50 para o pagamento pontual, ou seja, uma redução de 20%

Contrato A ECI ingressou com Ação de Despejo por Falta de Pagamento de Aluguel e Encargos c/c Cobrança afirmando que, em 27 de novembro de 2009, locou ao PAPI o imóvel situado na Av... Afonso Pena, 808, Tirol, na Capital, no prazo de 30 dias, sob pena de despejo compulsório... à ECI – Empresa de Investimento, Participações e Empreendimentos Ltda. do débito composto pelos alugueis e acessórios da locação

Ele é alvo de uma ação judicial por falta de pagamento de aluguéis, ao mesmo tempo em que pleiteia a usucapião daquele imóvel, em outra ação ainda pendente de julgamento... No entanto, em 2007, Maria ajuizou a ação contra João, pedindo o pagamento de aluguéis supostamente atrasados e o despejo do morador... O imóvel em disputa era alugado muitos anos atrás pelo pai de Maria, autora da ação de despejo, e a inquilina era a mãe de João (nomes fictícios), o idoso atendido pela Defensoria

A falta de pagamento de aluguéis, cujo montante supere o valor da caução dada em garantia pela locatária, autoriza a ordem de desocupação do imóvel... Ela o abandonou e, dessa forma, caberia a ele a responsabilidade pelo pagamento dos aluguéis... Esse foi o entendimento que levou a 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo a permitir o despejo de um homem que estava com o aluguel atrasado

No caso, trata-se de exceção de pré-executividade oposta pela Renner contra Santa Maria Companhia Nacional de Aplicações que, em 1994, ajuizou uma ação de despejo - por falta de pagamento de encargos locatícios... que o despejo funda-se na falta de pagamento, sendo, portanto, dispensável a exigência de caução... Não é necessário o oferecimento de caução para que se execute provisoriamente sentença que decreta o despejo por falta de pagamento de encargos relativos à locação do imóvel

Contrato A ECI ingressou com Ação de Despejo por Falta de Pagamento de Aluguel e Encargos c/c Cobrança afirmando que, em 27 de novembro de 2009, locou ao PAPI o imóvel situado na Av... Afonso Pena, 808, Tirol, na Capital, no prazo de 30 dias, sob pena de despejo compulsório... à ECI – Empresa de Investimento, Participações e Empreendimentos Ltda. do débito composto pelos alugueis e acessórios da locação

Assim, de forma unânime, o colegiado deu provimento parcial ao recurso especial de um locador que entrou com ação de despejo por falta de pagamento, com cobrança de aluguéis e acessórios... Em primeira instância, o juiz julgou procedentes os pedidos para declarar rescindido o contrato de locação, decretar o despejo e condenar os inquilinos ao pagamento dos aluguéis e acessórios vencidos... O valor do aluguel era de R$ 937,50, com desconto de R$ 187,50 para o pagamento pontual, ou seja, uma redução de 20%

De forma unânime, o colegiado deu provimento parcial ao recurso especial de um locador que entrou com ação de despejo por falta de pagamento, com cobrança de aluguéis e acessórios... Rescisão Em primeira instância, o juiz julgou procedentes os pedidos para declarar rescindido o contrato de locação, decretar o despejo e condenar os inquilinos ao pagamento dos aluguéis e acessórios vencidos... O valor do aluguel era de R$ 937,50, com desconto de R$ 187,50 para o pagamento pontual, ou seja, uma redução de 20%

De forma unânime, o colegiado deu provimento parcial ao recurso especial de um locador que entrou com ação de despejo por falta de pagamento, com cobrança de aluguéis e acessórios... Rescisão Em primeira instância, o juiz julgou procedentes os pedidos para declarar rescindido o contrato de locação, decretar o despejo e condenar os inquilinos ao pagamento dos aluguéis e acessórios vencidos... O valor do aluguel era de R$ 937,50, com desconto de R$ 187,50 para o pagamento pontual, ou seja, uma redução de 20%