Ação de Obrigação de Fazer C/c Inexistência de Débito em Notícias

Nas execuções por quantia certa, o diploma processual incumbe ao credor o dever de instruir a petição inicial com o demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação (art. 798, I, b)... DESTAQUE Sempre que a apreciação do excesso de execução ou da inexigibilidade da obrigação exigir dilação probatória que vá além do simples documento, a observância do procedimento da ação incidental de... reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência

de inexistência de débito, inicialmente, para depois demandar por dano moral... De acordo com os autos, a consumidora ajuizou ação de obrigação de fazer, em setembro de 2011, a fim de que a Companhia Paulista de Força e Luz retirasse seu nome do cadastro de maus pagadores, sustentando... Na ocasião, a juíza competente deferiu o pleito da autora para impor a declaração de inexistência dos débitos, bem como a exclusão do nome da consumidora dos cadastros de inadimplentes

É justo que aquele que tenha feito necessário o serviço público da administração da Justiça lhe suporte a carga de forma a fazer o cidadão mais cauteloso... Nessa linha de entendimento temos a obrigação do vencido de pagar as custas e os honorários de advogado, as despesas do processo... Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/09/2002, DJ 21/10/2002, p. 306) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO ANTERIOR À CITAÇÃO

de inexistência de débito, inicialmente, para depois demandar por dano moral"... De acordo com os autos, a consumidora ajuizou ação de obrigação de fazer, em setembro de 2011, a fim de que a Companhia Paulista de Força e Luz retirasse seu nome do cadastro de maus pagadores, sustentando... Na ocasião, a juíza competente deferiu o pleito da autora para impor a declaração de inexistência dos débitos, bem como a exclusão do nome da consumidora dos cadastros de inadimplentes

Obrigação de fazer. Cômputo do prazo. Natureza processual. Dias úteis. Art. 219 do CPC... Destaque O prazo de cumprimento da obrigação de fazer possui natureza processual, devendo ser contado em dias úteis... A mesma ratio contida no precedente indicado acima deve ser aplicada ao momento a partir do qual se considera que houve o descumprimento das obrigações de fazer constantes do título judicial

Além da indenização, foi determinada a rescisão do contrato celebrado pelas partes, sem ônus para o consumidor, bem como a declaração de inexistência dos débitos... “Sendo assim, entendo que o pedido de obrigação de fazer há de ser acolhido, devendo a requerida prestar os serviços na forma contratada, mas, como já afirmou na sua defesa, que a velocidade de internet... O consumidor, representando na ação pelo advogado Pitágoras Lacerda dos Reis, do escritório Pitágoras Lacerda Advocacia e Consultoria, relata que contratou junto à Oi serviço de telefone fixo com internet

Inexistência. Manutenção do valor pactuado... De fato, há algumas situações nas quais a condenação em obrigação de fazer pode ser a base para a fixação da verba honorária, desde que possa ser economicamente quantificada... No caso, observa-se que o comando sentencial impôs à ré obrigações de fazer, tais como a reativação de contas bancárias, a demonstração do destino de valores das contas não movimentadas, a manutenção de

Entre os serviços disponibilizados estão os relacionados às ações de alimento, cobrança, conversão de separação em divórcio; conversão de união estável em casamento; cumprimento de obrigação de fazer;... declaratória de inexistência de débito; despejo; devolução de quantia paga; dissolução de união estável; divórcio direto; execução de alimentos; execução de título extrajudicial; execução de título judicial

disciplina a sucumbência para as ações de desapropriação... Obrigação excessiva. Violação da boa-fé objetiva. Proibição de enriquecimento sem causa... Por fim, dada a inexistência das hipóteses de aplicabilidade do juízo de equidade, considera-se que o proveito econômico deve servir de base de cálculo dos honorários devidos na fase de cumprimento de

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO... Procede o pedido de declaração de nulidade do título vinculado ao contrato , já que o valor deste e do débito restaram modificados em razão da parcial procedência da ação revisional de contrato... a exordial, as obrigações contratuais alvo desta controvérsia judicial