Ação de Revisão de Cláusula Contratual C/c Consignação em Pagamento em Notícias

de consignação em pagamento manejada pelos recorridos ao recorrente... Dos autos, indemonstrados restaram os requisitos exigidos jurisprudencialmente, pois ainda não manejada a ação de revisão de cláusulas contratuais, impedindo, por conseqüência, também a aferição da plausibilidade... Assim, com vistas à obstaculização ou remoção da negativação em bancos de dados de credito, há de haver o manejo da competente ação de revisão contratual, onde se demonstre que a impugnação da cobrança

Ainda, o CDC , vigente à época da contratação, veda as cláusulas que colocam o consumidor em desvantagem exagerada e possibilita a sua revisão... Com isso, a empresa deve emitir novos boletos de pagamento com os reajustes fixados nos parâmetros adotados na decisão, até o desfecho da ação judicial, sob pena de multa mensal de R$ 350,00, enquanto... Na ação, a autora informou que mantém contrato de prestação de serviços de assistência médico-hospitalar com a Unimed Natal desde 14 de novembro de 2001, mediante pagamento de contraprestação pecuniária

Ainda, o CDC , vigente à época da contratação, veda as cláusulas que colocam o consumidor em desvantagem exagerada e possibilita a sua revisão... Com isso, a empresa deve emitir novos boletos de pagamento com os reajustes fixados nos parâmetros adotados na decisão, até o desfecho da ação judicial, sob pena de multa mensal de R$ 350,00, enquanto... Na ação, a autora informou que mantém contrato de prestação de serviços de assistência médico-hospitalar com a Unimed Natal desde 14 de novembro de 2001, mediante pagamento de contraprestação pecuniária

O juiz Lusvaldo de Paula e Silva, da 1ª Vara Cível de Goiânia, declarou extinta, sem julgamento do mérito, ação de revisão de cláusulas contratuais proposta por Vilmar Gonçalves de Andrade em desfavor... proteção ao crédito; a incidência da correção monetária pelo INPC ou pela TR; a aplicação de multa de 2% sobre os valores pagos em atraso, bem como a quitação das prestações em aberto mediante a consignação em pagamento... em pagamento do valor inicial que foi apurado com a aplicação dos encargos

Ora, havendo a compra dos riscos do faturizado não se pode exigir dele o pagamento do título... Como consequência, nos contratos de faturização, são nulas eventuais cláusulas de recompra dos créditos vencidos e de responsabilização da faturizada pela solvência dos valores transferidos ( AgInt no... Ademais, não se cuida de ação indenizatória cumulada com pedido de direito de resposta

contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas"... Segundo os autos, foi firmado um contrato de empréstimo direto ao consumidor, com convênio para a consignação das parcelas mensais no próprio contra cheque do autor da ação, conforme documento nas folhas... ao crédito, além da suspensão das cláusulas consideradas abusivas

contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas"... Segundo os autos, foi firmado um contrato de empréstimo direto ao consumidor, com convênio para a consignação das parcelas mensais no próprio contra cheque do autor da ação, conforme documento nas folhas... ao crédito, além da suspensão das cláusulas consideradas abusivas

contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas"... Segundo os autos, foi firmado um contrato de empréstimo direto ao consumidor, com convênio para a consignação das parcelas mensais no próprio contra cheque do autor da ação, conforme documento nas folhas... ao crédito, além da suspensão das cláusulas consideradas abusivas

contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas"... Segundo os autos, foi firmado um contrato de empréstimo direto ao consumidor, com convênio para a consignação das parcelas mensais no próprio contra cheque do autor da ação, conforme documento nas folhas... ao crédito, além da suspensão das cláusulas consideradas abusivas

O art. 58 , I , da Lei n. 8.245 /1991 assim dispõe: "Ressalvados os casos previstos no parágrafo único do art. 1º , nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisionais... NULIDADE DE CLÁUSULA DE RENÚNCIA À ENTREVISTA QUALIFICADA PARA CONTRATAR PLANO DE SAÚDE... É o que dispõe o CDC em seus arts. 4º e 6º , os quais devem ser analisados conjuntamente com a cláusula geral da boa-fé (art. 51)