Ação Proposta no Juizado Especial em Notícias

Alegou que a empresa não teria legitimidade para ajuizar a ação no Juizado Especial, por não ser constituída sob a forma de microempresa ou de pequeno porte. O conflito chegou ao STJ... Assim, foi constatado que a empresa que entrou com a ação contra o DNIT não se enquadra nessas categorias, ainda que a causa tenha valor inferior a 60 salários mínimos, a competência não é do Juizado Especial... Inicialmente, a ação foi proposta no juízo federal, que rejeitou a competência em favor de uma das varas do Juízo Especial Federal de Salvador, com o argumento de que o valor da causa seria inferior a

O acesso ao juizado especial permite que o cidadão interponha a ação diretamente sem a presença de advogado, sem o pagamento de honorários de sucumbência e de custas... Em vez de você ir à Justiça Federal, na vara federal, você vai lá no juizado especial resolver... Aprovado na Comissão de Constituição e Justiça projeto de lei (PL 3005/11) do deputado Agnaldo Ribeiro (PP-PB) que permite a participação da administração pública nas ações decididas por juizados especiais

Para acionar o Juizado Especial, o cidadão não precisa de advogado, nem de arcar com honorários e custas processuais... Proposta que autoriza os juizados especiais a julgar processos que tenham a administração pública como parte envolvida tramita na Comissão de Constituição , Justiça e Cidadania (CCJ)... Podem ser julgadas nos juizados especiais ações de até 20 salários mínimos, quando acionadas sem advogado, ou de até 40 salários mínimos, com a presença de advogado

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira (19) proposta que possibilita aos autores de ações em direito de família optar pelo rito dos juizados especiais cíveis Dierentemente... O juiz continua podendo conceder tutela liminar, quando há risco de algo ocorrer até a decisão final, e os recursos a essa decisão devem ser feitos ao juizado especial... regional é de alçada estadual, e caso seja aprovada a proposta, os estados já podem criar juizados especiais de família, sem isso constar da nova lei

Os juizados especiais cíveis federais julgam causas de até 60 salários mínimos. Eles foram criados pela Lei 10.259 /01 para dar celeridade às decisões judiciais... Especiais Cíveis da Justiça Federal... A proposta tramita na Câmara dos Deputados

A criação do Juizado Especial faz parte de um conjunto de ações traçadas pelo MPPE a serem desenvolvidas ao longo do ano para que o enfretamento a degradação ambiental seja feito de maneira permanente... Crimes contra o meio ambiente em breve serão julgados por um Juizado Especial Ambiental (Jecam)... "A criação deste juizado especial vai garantir a cobertura de 100% do Estado nas questões ambientais, elevando o Poder Judiciário de Pernambuco à posição de vanguarda", disse o coordenador André Silvani

Quando a causa é típica para tramitação no Juizado Especial Cível, é em tal esfera que deve ser processada, sob risco de manipulação da jurisdição... Relatora do recurso, a desembargadora Walda Maria Melo Pierro, disse que revisou o posicionamento que vinha sendo adotado no colegiado, em função das inúmeras ações propostas no juízo comum, como a do... "Estando a causa caracterizada como de competência dos Juizados Especiais Cíveis, apenas em situações devidamente justificadas é que poderão eventualmente tramitar no juízo comum, excepcionalidade esta

Pessoas físicas e microempresas poderão usufruir dos serviços do Juizado Especial. Os réus são exclusivamente pessoas jurídicas, como estados e municípios, autarquias e fundações... O 4º Juizado Especial da Comarca de Rio Branco agora será especializado em Fazenda Pública. A decisão é do Pleno Administrativo do Tribunal do Acre, que analisou a proposta de Resolução 139/2010... A proposta prevê a instalação do Juizado Especial em até 180 dias e adoção do processo eletrônico. Com informações da Assessoria de Comunicação do Tribunal de Justiça do Acre

No JEC só podem ser propostas ações cujo valor não ultrapasse 40 salários mínimos. O Juizado Especial Criminal (Jecrim) não existe em Bauru porque a demanda ainda é pequena... O número de processos não para de crescer no Juizado Especial Cível de Bauru, criado apenas em 2005... De acordo com José Cláudio Domingues Moreira, único magistrado do Juizado Especial Cível de Bauru, predominam processos envolvendo direitos do consumidor

Segundo dados da pesquisa Justiça em Números do CNJ, em 2014 os juizados especiais receberam mais de 6 milhões ações... Para o presidente do Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje), juiz Gustavo DiefEnthäler, a Justiça especial traz grandes benefícios para os cidadãos... “Temos uma pesquisa em que 70% dos usuários de juizados especiais se consideraram satisfeitos. A média da Justiça é 40%”, disse