Projeto permite que juizados especiais julguem ações envolvendo o poder público

Proposta que autoriza os juizados especiais a julgar processos que tenham a administração pública como parte envolvida tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O Projeto de Lei da Câmara 20/2016, do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), aguarda indicação de relator.

Criados pela Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/1995), esses órgãos do Poder Judiciário conciliam, julgam e executam causas de menor complexidade, como acidentes de trânsito, perturbação da ordem e relações de consumo. Para acionar o Juizado Especial, o cidadão não precisa de advogado, nem de arcar com honorários e custas processuais.

Podem ser julgadas nos juizados especiais ações de até 20 salários mínimos, quando acionadas sem advogado, ou de até 40 salários mínimos, com a presença de advogado.

A lei, porém, proíbe a apreciação de ações em que pessoas jurídicas de direito público e as empresas públicas da União sejam partes envolvidas — como no caso de uma multa, por exemplo.

O autor argumenta que, ao acabar com essa restrição, sua proposta permite ao cidadão demandar contra o Estado por questões de pequena relevância ou complexidade, tornado as relações com a administração pública mais “eficientes, flexíveis e abertas ao controle social de resultados”. Assim, defendeu o deputado, será possível oferecer melhores servidos à sociedade.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)