MPF recomenda não construção de obras em Resex no Pará sem consentimento do ICMBio e consulta a comunidades
Legislação – O MPF lembra na recomendação que a obrigação da realização da consulta prévia, livre e informada foi estabelecida na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), incorporada... Esses direitos abrangem o direito desses povos a participarem da utilização, administração e conservação dos recursos mencionados”, estabelece trecho da Convenção 169 destacado na recomendação pelos procuradores