Alterações na distribuição de royalties são inconstitucionais
Na formulação clássica do princípio, os iguais deverão ser tratados igualmente e os desiguais, desigualmente, na medida da sua desigualdade... Isso viola não apenas a letra expressa do artigo 20, 1º, como também o princípio da isonomia, ao tratar igualmente a desiguais e ao romper o equilíbrio traçado constitucionalmente... A interpretação gramatical consiste na atribuição de sentidos possíveis e razoáveis a um texto normativo