Adct, Art. 40 em Notícias

Entendeu a Douta Julgadora que o artigo 40 do ADCT recepcionou expressamente o Decreto-Lei, preservando as operações de exportação de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca não incidindo assim... que, a empresa está sediada na Zona Franca de Manaus e arrematou: “As receitas oriundas de vendas para a Zona Franca de Manaus não estão sujeitas à contribuição para o PIS nem à COFINS, nos termos do art

A PEC 98/2019 altera isso: ela modifica a regra dos limites de despesas primárias (art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT) para evitar que essas transferências entrem na conta... Lei 12.276 , de 2010)é um contrato em que o governo cedeu uma parte da área do pré-sal para a Petrobras, que obteve o direito de explorar até 5 bilhões de barris de petróleo por contratação direta por 40

Com as normas, a Assembleia Legislativa teria buscado ampliar os efeitos do art. 100 do ADCT nacional, introduzido pela Emenda Constitucional 88 /2015, o qual permite que somente os ministros do Supremo... Já a Conamp destaca que a idade fixada para a aposentadoria compulsória no artigo 40, parágrafo 1º , inciso II , da Constituição da República se impõe a todos os entes federados, mas está condicionada... Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) questionam o artigo 57, inciso II, da Constituição do Estado de Alagoas, e o artigo 45 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT

Diante disso, a empresa foi condenada a pagar saldos salariais, aviso prévio, 13º salário e férias com 1/3, proporcionais, e multa de 40% sobre o FGTS... “Ora, a manutenção da obreira na ociosidade configura infração grave o suficiente para autorizar a extinção do contrato de trabalho, na forma do art. 483, alínea d, da CLT”, analisou a julgadora... A solução encontrada foi declarar a rescisão indireta do contrato do trabalho no último dia do período de estabilidade provisória da gestante, prevista no artigo 10, inciso II, alínea b, do ADCT/CR/88

Prorrogações Quando a Constituição foi promulgada, em 1988, o art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) estabelecia a manutenção da ZFM por mais 25 anos, contados a partir daquela... A PEC 20/2014 tem objetivo der incluir o art. 92-A no ADCT para acrescentar 50 anos no dispositivo constitucional atualmente em vigor... O prazo de vigência acabaria em 2013, mas, com a inclusão do art. 92 no ADCT pela Emenda Constitucional nº 42 , de 2003, foram acrescidos dez anos à previsão inicial

Transitórias (ADCT), é compatível com a Constituição Federal (CF) desde a edição da Emenda Constitucional (EC) 29 /2000... 40 da Lei 1 ) 1996/9.279), segundo o qual os prazos de vigência de patentes e de modelos de utilidade podem ser prorrogados na hipótese de o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) estar... RESUMO: O controle judicial da exigência de aplicação de um percentual mínimo de recursos orçamentários em ações e serviços públicos de saúde, previsto no art. 77 do Ato das Disposições Constitucionais

b, do ADCT, sendo devida a indenização do período estabilitário... A inaplicabilidade do art. 135 do CTN não obsta a responsabilização dos sócios nas hipóteses previstas nos arts. 50 e 1.016 do Código Civil... Já a Súmula 40 trata da exigência de carta de fiança pelo empregador para contratação

E, tratando-se esses princípios de direitos fundamentais, violaria o art. 60, § 4º, IV, que prevê como cláusula pétrea “os direitos e garantias individuais”... A Turma ressalva, ainda, que até o momento em que foi proferida esta decisão, tramitava no Congresso Nacional Projeto de Lei que visa regulamentar o artigo 40, § 1º, II (PLS 274/2015)... Ao analisar o caso, a Primeira Turma destacou que a Emenda Constitucional 88 alterou o artigo 40 , § 1º , II da Constituição Federal : manteve-se a regra de que a aposentadoria compulsória do servidor

SUFRAMA – Incentivos fiscais – art. 40 do ADCT. Revista de Direito Tributário... A continuidade da ZFM, bem como seu prazo, foram recepcionados pelo artigo 40 do ADCT da Constituição de 1988, in verbis: “Art. 40... Zona Franca de Manaus - Inteligência do art. 40 do ADCT - Impossibilidade de criação de restrições aos incentivos constitucionalizados em 1988 – Parecer. Revista Tributária e de Finanças Públicas

E, tratando-se esses princípios de direitos fundamentais, violaria o art. 60, § 4º, IV, que prevê como cláusula pétrea “os direitos e garantias individuais”... A Turma ressalva, ainda, que até o momento em que foi proferida esta decisão, tramitava no Congresso Nacional Projeto de Lei que visa regulamentar o artigo 40, § 1º, II (PLS 274/2015)... Ao analisar o caso, a Primeira Turma destacou que a Emenda Constitucional 88 alterou o artigo 40 , § 1º , II da Constituição Federal : manteve-se a regra de que a aposentadoria compulsória do servidor