CCJ aprova funcionamento da Zona Franca de Manaus até 2073

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (16), Proposta de Emenda à Constituição ( PEC 20/2014) que prorroga o prazo de vigência da Zona Franca de Manaus (ZFM) por mais 50 anos. De iniciativa do Poder Executivo, a PEC já passou por dois turnos de votação na Câmara dos Deputados e contará com um calendário especial de votação no Plenário do Senado, que poderá ser cumprido ainda nesta quarta-feira (16).

A intenção é de que a PEC 20/2014 seja promulgada pelo Congresso Nacional antes das eleições. A proposta teve como relator o senador Eduardo Braga (PMDB-AM), atual líder do governo no Senado, que recebeu muitos elogios pela sua atuação no processo junto com a bancada do Amazonas no Congresso.

“A prorrogação por mais 50 anos do prazo fixado para a manutenção da ZFM contribuirá para o desenvolvimento da região amazônica e para a redução das desigualdades regionais que marcam o país”, afirmou Braga no parecer.

Ainda de acordo com o relator, o Polo Industrial de Manaus (PIM) reúne cerca de 600 empresas de alta tecnologia nos segmentos eletroeletrônico, de informática e produção de veículos de duas rodas. Em 2013, as empresas destes setores geraram cerca de 113 mil empregos diretos e obtiveram uma receita total próxima de R$ 90 bilhões.

Prorrogações

Quando a Constituição foi promulgada, em 1988, o art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) estabelecia a manutenção da ZFM por mais 25 anos, contados a partir daquela data. O prazo de vigência acabaria em 2013, mas, com a inclusão do art. 92 no ADCT pela Emenda Constitucional nº 42, de 2003, foram acrescidos dez anos à previsão inicial.

A PEC 20/2014 tem objetivo der incluir o art. 92-A no ADCT para acrescentar 50 anos no dispositivo constitucional atualmente em vigor. Pelas regras em curso, a ZFM teria sua manutenção garantida até o ano de 2023. Com a aprovação da proposta em análise, este prazo será estendido até 2073.

A importância da ZFM para o desenvolvimento econômico do país e a preservação da biodiversidade na região amazônica foi assinalada durante a discussão da matéria. Manifestaram-se neste sentido os senadores Ricardo Ferraço (PMDB-ES), Walter Pinheiro (PT-BA), Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), José Agripino (DEM-RN), Aloysio Nunes (PSDB-SP), Alfredo Nascimento (PR-AM), Lúcia Vânia (PSDB-GO), Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), Inácio Arruda (PCdoB-CE), Gim Argello (PTB-DF), Eunício Oliveira (PMDB-CE) e Vital do Rêgo (PMDB-PB), este presidente da CCJ.

Como já passou por dois turnos de votação na Câmara dos Deputados, e não teve o texto alterado pelos senadores, a PEC 20/2014 estará em condições de ser promulgada de imediato pelo Congresso após passar pelos dois turnos de votação no Plenário do Senado.