Advogado Particular - Não-impedimento da Concessão do Benefício em Notícias

Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/2010 DJe 03/08/2010). “[…] os advogados praticaram o ilícito, existindo provas de que não se limitaram somente a praticar atos privativos de advogado... Caso em que, não bastasse o fato de o impetrante não ter atuado como gestor público, também não foi demonstrado que seu silêncio e, por conseguinte, o recebimento indevido do benefício decorreu da existência... Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/11/2010, DJe 12/11/2010) ” ‘[…]Não figurando no pólo passivo qualquer agente público, não há como o particular figurar sozinho como réu em Ação

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas e as despesas processuais e os honorários de advogado gozará dos benefícios da gratuidade de... Para que tais atrasos sejam coibidos, propomos que os parágrafos do artigo 347 passem a ter a seguinte redação: Art. 347. (...) § 1º O impedimento deverá ser comprovado até a abertura da audiência; não... a um por cento (um quinto da multa fixada no projeto): b) Não há impedimento para a interposição de novos embargos de declaração no caso de ter ocorrido a condenação supra; c) Se estes novos embargos

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas e as despesas processuais e os honorários de advogado gozará dos benefícios da gratuidade de... Para que tais atrasos sejam coibidos, propomos que os parágrafos do artigo 347 passem a ter a seguinte redação: Art. 347. (...) § 1º O impedimento deverá ser comprovado até a abertura da audiência; não... a um por cento (um quinto da multa fixada no projeto): b) Não há impedimento para a interposição de novos embargos de declaração no caso de ter ocorrido a condenação supra; c) Se estes novos embargos

poderá ser arguida para justificar a concessão de readaptação ou aposentadoria por invalidez. 6... que se refere ao conteúdo das provas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao dia, horário e local de aplicação das provas, e à nota mínima exigida para todos os demais candidatos. 5.4.1 Os benefícios... pertencer a diretório de partido político ou exercer qualquer atividade partidária, bem como não estar filiado a partido político (Art. 366 , do Código Eleitoral e Resolução TSE n. 21.570/2003); j) não

Marcelo, brasileiro, solteiro, advogado, sem que tenha qualquer impedimento para doar a casa de campo de sua livre propriedade, resolve fazê-lo, sem quaisquer ônus ou encargos, em benefício de Marina... E, de todo modo, a indenização do particular, se cabível, ficaria restrita aos danos materiais, pois o Estado não responde por danos morais... (C) a simples consulta jurídica não é privativa de advogado, equiparada a mero aconselhamento protocolar

Realçou que a equiparação pelo acordo internacional, sob o rótulo comum de subsídio, de modos tão diversos de contribuições financeiras governamentais, incluída expressamente a concessão de benefícios... Quanto à alegação de que o CNJ não teria, ainda, decidido sobre a viabilidade de juiz de TRE tornar-se desembargador, o relator afirmou que não existiria impedimento legal e que, por isso, a ausência de... De início, a Turma consignou que os julgamentos do TCU não teriam caráter judicial. Motivo pelo qual, não haveria necessidade de notificação prévia e pessoal do advogado

Acerca dos bens particulares dos sócios, não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais (1024 CC ); a retirada, exclusão ou morte do sócio não o exime, nem... Presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias após a cessação do benefício previdenciário nem justificar o motivo de não o fazer. (Res... Nesse contexto, os bens particulares dos sócios podem ser objeto de constrição judicial em regular processo de execução, caso não haja a solvabilidade do débito pela sociedade

Enquanto no IPI e ICMS aplica-se o método imposto contra imposto, nas contribuições PIS /Cofins não-cumulativos aplica-se o método base contra base, que não prevêem a concessão de crédito de tributo, por... E temos no país 5 vigilante particular para cada policial, ou seja, a violência a que foi submetido cada cidadão brasileiro é tamanha que a demanda por seguranças particulares é muito grande... NAO OCORRÊNCIA. CRÉDITO ESCRITURAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE IMPEDIMENTO INJUSTIFICADO. SIMPLES DEMORA NA APRECIAÇAO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇAO. CORREÇAO MONETÁRIA. INDEVIDA. 1

não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. 234 - A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para... terrenos de marinha não são oponíveis à União. 495 - A aquisição de bens integrantes do ativo permanente da empresa não gera direito a creditamento de IPI. 494 - O benefício fiscal do ressarcimento do... sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. 442 - Há impedimento de majorante de roubo no furto com qualificadora de concurso de agentes. 441 - A falta grave não

atingidos por impedimento ou suspeição e os não licenciados por motivo de saúde... Art. 71 - O magistrado licenciado não pode exercer qualquer das suas funções jurisdicionais ou administrativas, nem exercitar qualquer função pública ou particular (vetado)... ao Magistrado auxílio-transporte em até 25% (vinte e cinco por cento), auxílio-moradia em até 30% (trinta por cento), calculados os respectivos percentuais sobre os vencimentos e cessando qualquer benefício