Alteração do Nome da Mãe no Registro de Nascimento em Notícias

Mudança após o casamento O matrimônio realizado após o nascimento de filho comum do casal, com mudança do nome da mãe, dá direito à alteração do registro civil do filho para que conste o nome atualizado... Em Pesquisa Pronta , foram publicadas duas pesquisas específicas sobre o assunto: Alteração do registro de nascimento e Alteração do nome em razão de mudança de sexo... A afirmação, feita no julgamento de um recurso especial de que era relator, levou a Terceira Turma a permitir a retificação do registro de nascimento de um rapaz, excluindo do seu nome civil o patronímico

Em seu voto, negando a apelação, a relatora afirmou que é admissível a alteração no registro de nascimento do filho para a averbação do nome de sua mãe que, após separação judicial, voltou a usar o nome... A 3ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) concedeu a uma menor o direito de alterar seu registro de nascimento para incluir o sobrenome da mãe, em recurso do MP-DF (Ministério Público do Distrito... O Ministério Público então recorreu ao STJ, alegando que, no registro de nascimento, os dados consignados devem atender à realidade da ocasião do parto

Ainda, o art. 16 do Código Civil assegura a todo indivíduo o direito ao nome [2] , bem como o art. 54, 4º da Lei dos Registro Públicos prevê o dever de constar no registro de nascimento da criança: o nome... Em entendimento recente das Turmas, foi admitida a alteração do Registro Civil em função do abandono pelo pai na infância: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. REGISTRO CIVIL. NOME. ALTERAÇÃO... Caso concreto no qual se identifica justo motivo no pleito do recorrente de supressão do patronímico paterno do seu nome, pois, abandonado pelo pai desde tenra idade, foi criado exclusivamente pela mãe

Por isso, as autoras pedem antecipadamente que o registro de nascimento da criança seja realizado em nome das duas... “O motivo do pedido ter sido realizado antes do nascimento é porque – além de a inseminação caseira não ser prevista em lei, o que impede o registro imediatamente, em nome de ambas, após o nascimento –... Civil escolhido, para que proceda com registro das devidas maternidades, incluindo seus ascendentes, “tudo isto condicionado ao nascimento com vida do nascituro, fruto da gestação da requerente”

Porém, para as famílias que sempre desejaram isso, costumava ser difícil efetuar essa alteração no registro... O enteado pode ser reconhecido como filho e ter o nome do padrasto ou madrasta como seu pai ou mãe na certidão de nascimento. Esse é um procedimento cuja escolha cabe à família... É possível incluir o nome do padrasto ou madrasta na certidão de nascimento? A resposta é: sim

Logo, mostra-se descabida a alteração no registro de nascimento... Com este entendimento, a 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve sentença que negou alteração no nome patronímico de um registro de nascimento na Comarca de Porto Alegre... O artigo 56 da Lei dos Registros Publicos (Lei 6.015 /73) admite a alteração do nome de uma pessoa no seu assento de nascimento, desde que não prejudique os sobrenomes de família, pois estes são imutáveis

O Senado aprovou nesta quinta-feira (5) projeto que autoriza a mãe a se dirigir aos cartórios para providenciar o registro de nascimento de seu filho... A DVN é regulamentada pela Lei 12.662 , de 2012), sendo destinada a orientar a formulação de políticas públicas e, como estabelece o texto, também o pedido do registro de nascimento... Portanto, esse documento, emitido por profissional de saúde que acompanha o parto, não será elemento suficiente para a mãe indicar o nome do pai, para inclusão no registro

; § 1º - Em registro de nascimento de criança apenas com a maternidade estabelecida, o profissional da Unidade Interligada facultará à respectiva mãe a possibilidade de indicar o nome e prenome, profissão... registro, apontando as correções ou diligências necessárias à lavratura do registro de nascimento... II - acessar o sistema informatizado de registro civil e efetuar a transmissão dos dados preliminares do registro de nascimento; III - receber o arquivo de retorno do cartório contendo os dados do registro de nascimento

Com esse entendimento, a Turma deu provimento a recurso especial para permitir que uma menor, representada por seu pai, altere o registro de nascimento... O tribunal considerou que, não havendo defeito algum no registro de nascimento da menor, o pedido de retificação deve ser indeferido, pois não há o que retificar... Ela quer retirar de seu nome a partícula de e acrescentar mais um sobrenome da mãe (patronímico materno)

Para o tribunal estadual, a eventual alteração posterior de nome da mãe, em decorrência de separação judicial ou divórcio, não é causa para retificação do registro de nascimento do filho... A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu ser possível alterar registro de nascimento para que conste somente o nome de solteira da mãe, excluindo o sobrenome do seu ex-padrasto... parentesco, retirado também do registro civil de sua mãe