STJ permite alteração de registro de menor para incluir sobrenome da mãe

A 3ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) concedeu a uma menor o direito de alterar seu registro de nascimento para incluir o sobrenome da mãe, em recurso do MP-DF (Ministério Público do Distrito Federal) contra decisão de segunda instância que retificou o registro civil da impetrante.

O entendimento da relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, foi de que não há como negar a uma criança o direito de ter alterado seu registro de nascimento para que dele conste o mais fiel retrato da sua...