Aposentadoria por Tempo de Serviço. Lei Nova em Notícias

É relevante destacar, no que se refere à contagem do tempo de serviço, que a lei a discipliná-la é aquela vigente à época do serviço prestado (vide artigo 1o , § 1o , do Decreto nº. 4.827 , de 3.9.2003... Destarte, se novas exigências são impostas ou novas proibições são criadas após o período trabalhado, não poderão ser aplicadas ao tempo pretérito, em prejuízo do trabalhador... A aposentadoria especial consiste em uma espécie de aposentadoria por tempo de contribuição, com redução do tempo necessário à inativação, concedida em razão do exercício exclusivo de atividade considerada

Aposentadoria por idade rural híbrida ou mista é modalidade prevista no § 3º do art. 48 da Lei nº 8.213 /91, alterada pela Lei nº 11.718 /2008, que permite que o tempo de serviço urbano que o trabalhador... O juiz ressaltou, ainda, que, à época do requerimento administrativo (24/06/2008), a parte autora possuía um tempo de serviço total de 27 anos, 10 meses e 26 dias, resultante da soma do período rural com... No caso dos autos, o autor havia requerido a concessão de aposentadoria por idade rural, pretendendo que fossem considerados na contagem os tempos de serviço rurais e urbanos

A regra 85/95 determina que as aposentadorias serão integrais quando a soma da idade e do tempo de serviço resultar em 85 para as mulheres e 95 para os homens... O presidente do Senado, Renan Calheiros, afirmou que o Congresso deverá promover alterações na MP 676 /2015, editada pelo Executivo nesta quarta-feira (17), que traz novas regras de aposentadoria... Pela nova MP, as somas da idade e do tempo de contribuição deverão ser aumentados em 1 ponto a cada ano a partir de 1º de janeiro de 2017; 1º de janeiro de 2019; 1º de janeiro de 2020; 1º de janeiro de

A regra 85/95 determina que as aposentadorias serão integrais quando a soma da idade e do tempo de serviço resultar em 85 para as mulheres e 95 para os homens... O presidente do Senado, Renan Calheiros, afirmou que o Congresso deverá promover alterações na MP 676 /2015, editada pelo Executivo nesta quarta-feira (17), que traz novas regras de aposentadoria... Pela nova MP, as somas da idade e do tempo de contribuição deverão ser aumentados em 1 ponto a cada ano a partir de 1º de janeiro de 2017; 1º de janeiro de 2019; 1º de janeiro de 2020; 1º de janeiro de

das Leis do Trabalho ( CLT ) no período em que vigorava a contagem especial de seu tempo de serviço, em relação ao adicional de insalubridade que lhe era reconhecido à época A Turma, contudo, deu provimento... valores a partir do deferimento da antecipação de tutela em 1º Grau", esclarece o relator em seu voto O magistrado também considerou que, quanto ao fator multiplicador a ser utilizado na conversão do tempo de serviço... nova redação do Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme aludida Resolução Processo nº 0019314-6320104019199

Como esse serviço é prestado por advogados , a sugestão é que verifiquem a regularidade da inscrição junto à Ordem dos Advogados do Brasil . Leia também sobre como Planejar a Aposentadoria... Além de poucos servidores, muitos estão em vias de se aposentar e não há previsão de novas contratações... A lei prevê um prazo máximo de 45 dias para que o órgão dê uma resposta aos cidadãos, o que na prática tem passado até de um ano

“O autor pretende congelar as exigências para a sua aposentadoria por tempo de serviço em 15/12/1998, quando possuía condição de se aposentar proporcionalmente por tempo de serviço, logo, tendo direito... Mas, segundo Flores da Cunha, o que o artigo 3º da EC 20 assegurou, inclusive ao autor, seria apenas o direito adquirido à aposentadoria por tempo de serviço com tempo mínimo de 30 anos, inexigibilidade... Ou seja, o requerente entende que, como contava com ao menos 30 anos de tempo de serviço e de contribuição computados até 16/12/1998, data da entrada em vigor da EC 20 , adquiriu o direito à aposentadoria

Em aplicação nas agências do INSS do país desde fevereiro deste ano, a lei complementar 142 /2013 reduziu em até dez anos o tempo de serviço para homens e mulheres deficientes no país, de acordo com o... da nova legislação em Florianópolis... A lei complementar que, no ano passado, regulamentou a concessão de aposentadoria específica para pessoas com deficiência no país será o tema de um seminário que vai discutir e atualizar as diretrizes

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou proposta que autoriza ex-deputados federais e estaduais e ex-vereadores a contarem como tempo de serviço para fins de aposentadoria o período entre 1º de fevereiro... Assim, para corrigir o desequilíbrio, o relator apresentou emenda tornando obrigatória a devida indenização ao RGPS para que o ex-parlamentar possa fazer jus ao período citado como tempo de serviço... No entanto, em 2003, Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a mudança, alegando que a Lei 9.506 criou figura nova de segurado obrigatório da previdência social, o que não poderia ter

Aposentadoria por idade rural híbrida ou mista é modalidade prevista no § 3º do art. 48 da Lei nº 8.213 /91 , alterada pela Lei nº 11.718 /2008 , que permite que o tempo de serviço urbano que o trabalhador... O juiz ressaltou, ainda, que, à época do requerimento administrativo (24/06/2008), a parte autora possuía um tempo de serviço total de 27 anos, 10 meses e 26 dias, resultante da soma do período rural com... No caso dos autos, o autor havia requerido a concessão de aposentadoria por idade rural, pretendendo que fossem considerados na contagem os tempos de serviço rurais e urbanos