Argüição de Incompetência Relativa em Notícias

Salientou que o caso tratava de ação coletiva relativa a greve de uma empresa com sede no Estado da Bahia, jurisdição, portanto do Regional... Para relator, ministro Walmir Oliveira da Costa, o envio dos autos ao TST pelo Regional é equivalente a arguição de conflito de competência... Os autos foram enviados ao TST após o Tribunal baiano acolher preliminar de incompetência funcional, sob o argumento de que o conflito analisado ultrapassava os limites da sua jurisdição porque a Prest

Salientou que o caso tratava de ação coletiva relativa a greve de uma empresa com sede no Estado da Bahia, jurisdição, portanto do Regional... Para relator, ministro Walmir Oliveira da Costa, o envio dos autos ao TST pelo Regional é equivalente "a arguição de conflito de competência"... Os autos foram enviados ao Tribunal Superior do Trabalho após o TRT acolher preliminar de incompetência funcional, sob o argumento de que o conflito analisado ultrapassava os limites da sua jurisdição

art. 112 ), ou mediante simples arguição incidental, em se tratando de incompetência absoluta ( CPC , art. 113 )... A incompetência, inclusive a que porventura possa decorrer da conexão, é controlável, em cada caso, pelo próprio juiz de primeiro grau, mediante exceção, em se tratando de incompetência relativa ( CPC... Não se pode confundir conexão de causas ou incompetência de juízo com conflito de competência

O tribunal de justiça local, ao reavaliar as circunstâncias em face de apelação defensiva, retirou a relativa aos antecedentes, por falta de sentença transitada em julgado; acrescentou fundamentação, antes... O MPF, por outro lado, sustentou a superveniente incompetência do Supremo Tribunal Federal (STF) para deliberar sobre as pretensões que envolvam o compartilhamento de provas já remetidas a outras instâncias... A arguição impugnava decisões proferidas por juízes eleitorais que determinaram a busca e apreensão do que seriam “panfletos” e materiais de campanha eleitoral em universidades e nas dependências das sedes

Salientou que o caso tratava de ação coletiva relativa a greve de uma empresa com sede no Estado da Bahia, jurisdição, portanto do Regional... Para relator, ministro Walmir Oliveira da Costa, o envio dos autos ao TST pelo Regional é equivalente "a arguição de conflito de competência"... Os autos foram enviados ao Tribunal Superior do Trabalho após o TRT acolher preliminar de incompetência funcional, sob o argumento de que o conflito analisado ultrapassava os limites da sua jurisdição

Infere a incompetência do STF para a investigação quanto a esses fatos, por não terem ocorrido durante o exercício do mandato de deputado federal... O Relator submeterá o feito ao julgamento do Plenário, quando houver relevante arguição de inconstitucionalidade ainda não decidida. Parágrafo único... Relembrou que as questões relativas aos requisitos para expulsão de estrangeiro foram reiteradamente examinadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), mas somente com base na interpretação isolada do art

A prevenção é um princípio do direito processual pelo qual se determina que um juízo que tenha apreciado questão relativa a um certo caso, julgue as outras questões relativas ao mesmo caso... O magistrado, todavia, rebateu a alegação de incompetência territorial com base no Código Penal , que enuncia: "tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais... A sentença, que contém mais de 570 folhas, discriminou os crimes praticados por cada integrante do grupo, analisando documentação vasta que compunha o conjunto das provas e rebatendo, assim, a argüição

nulidade da multa aplicada, porque não houve regular notificação nem assinatura do termo de apreensão e depósito, impossibilidade de fundamentação com base em matéria criminal, irregularidade e incompetência... O simples fato de ter sido dado provimento ao recurso ministerial ou desprovido o recurso do Réu não implica, necessariamente, ter havido prejuízo à defesa, em se tratando de nulidade relativa. …” ( HC... com a redação dada pela Lei 8.028 /90, incumbiu-o de: “(I) exercer o poder de polícia ambiental; (II) executar ações das políticas nacionais de meio ambiente, referentes às atribuições federais, relativas

seguimento, para estabelecer que a “competência da Justiça do Trabalho prevista no artigo 114 4, inciso VIII , da Constituição Federal l alcança apenas a execução das contribuições previdenciárias relativas... Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 293 Relatora: ministra Cármen Lúcia Procuradoria Geral da República x Presidente da República e Congresso Nacional Amici Curiae : Sindicato dos... Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 77 - medida cautelar Relator: ministro Dias Toffoli Autora: Confederação Nacional do Sistema Financeiro - Consif ADPF, com pedido liminar, alegando

Arguição formulada pela 15a Câmara de Direito Público... Transcrevo, abaixo, trecho da ementa relativa ao precedente julgado pelo ministro Luiz Fux que demonstra ser esse o seu entendimento: "(...) 12... inserção da franquia como serviço e a proposição recursal no sentido de que aquela incide em inequívoca inconstitucionalidade do Subitem 17.08, da relação anexa à Lei Complementar 116 /2003, conjura a incompetência