SDC determina que TRT da Bahia julgue dissídio de greve dos petroleiros

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC), ao negar provimento a agravo do Sindicato dos Trabalhadores do Ramo Químico Petroleiro do Estado da Bahia, determinou que o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) julgue dissídio de greve entre o sindicato e a Prest Perfurações Ltda.

A decisão da SDC manteve decisão monocrática do ministro Walmir Oliveira da Costa, que declarou a competência funcional originária do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região para julgar o dissídio. Os autos foram enviados ao Tribunal Superior do Trabalho após o TRT acolher preliminar de incompetência funcional, sob o argumento de que o conflito analisado ultrapassava os limites da sua jurisdição porque a Prest Perfurações "tradicionalmente firmava acordos coletivos com sindicatos profissionais de diversos Estados da Federação".

O Regional cassou liminar concedida por sua Presidência que estabelecia a manutenção de contingente mínimo de 30% de trabalhadores no setor operacional da empresa, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 20mil.

No TST, o relator, ministro Walmir Oliveira da Costa, em seu despacho, observou que o TRT havia agido de forma equivocada. Salientou que o caso tratava de ação coletiva relativa a greve de uma empresa com sede no Estado da Bahia, jurisdição, portanto do Regional. Para o relator, o caso não é de competência da SDC em conformidade com o disposto no artigo 70, I, a, do Regimento Interno do TST , que disciplina competência funcional Seção Especializada.

Dessa decisão, o Sindicato recorreu por meio de agravo regimental agora julgado. Sustentou que o "caráter nacional da negociação coletiva" autorizaria o julgamento pela SDC dos dissídios coletivos em questão.

A decisão da SDC, porém foi no sentido de negar provimento ao recurso. A Seção, seguindo voto do relator, entendeu não restar dúvida de que a competência hierárquica e territorial para julgar o dissídio era atribuída, em lei, ao TRT da Bahia. Para relator, ministro Walmir Oliveira da Costa, o envio dos autos ao TST pelo Regional é equivalente "a arguição de conflito de competência". Porém, ele destacou que o Supremo Tribunal Federal, de forma reiterada, já decidiu pela impossibilidade de conflito de competência entre tribunais organizados hierarquicamente, como por exemplo, o TST e os 24 Regionais.

Segundo Walmir Oliveira, a competência funcional originária da Seção de Dissídios Coletivos do TST será exercida somente nos casos em que o dissídio coletivo, de natureza econômica ou de greve, tenha âmbito suprarregional ou nacional, ultrapassando assim, a jurisdição dos Tribunais Regionais do Trabalho, tudo em conformidade com o artigo 2º, a, da Lei 7.701/88 .

Para o ministro, o conflito analisado é de âmbito local e o sindicato tem base territorial estadual, reforçando a conclusão de que a competência é do TRT da 5ª Região. Seguindo os fundamentos do relator, a Turma negou provimento ao recurso, mantendo válido o despacho monocrático que determinou o retorno dos autos para julgamento no Tribunal Regional da 5ª Região (BA).

(Dirceu Arcoverde /RA)

Processo: AIRO-1180-42.2010.5.05.0000