Invasão a domicílio em flagrante de crime permanente é constitucional
Condenado às penas do art. 28 , caput, da Lei 11.343 /2006 (uso de drogas) e do art. 16 , caput, da Lei 10.826 /2003 (posse de munições de calibres variados), o réu interpôs recurso e, dentre várias alegações... No que se refere aos crimes do estatuto do desarmamento , sustentou, ainda, que as munições encontradas em sua residência, por si só, não são capazes de causar dano ou mesmo o perigo real da sua ocorrência