Art. 37, Caput, da Constituição Federal em Notícias

momento em que nasce para o Estado a pretensão executória da pena, conforme interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao princípio da presunção de inocência (art. 5º , inciso LVII , da Constituição Federal

Resumo: É inconstitucional — por ofender os princípios da isonomia ( CF/1988 , art. 5º , “caput”), da livre iniciativa e da livre concorrência ( CF/1988 , art. 170 , “caput” e IV)— norma de Constituição... art. 6º ), ao direito de propriedade ( CF/1988 , art. 5º , “caput” e XXII), ao princípio da proporcionalidade, ou à competência da União para legislar sobre direito civil ( CF/1988 , art. 22 , I )—... No plano financeiro, a Constituição Federal ( CF/1988 , art. 169 , caput) estabelece que a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios deve respeitar

pétrea, insuscetível de exclusão por emenda constitucional, conforme disposição expressa do art. 60 , § 4º , IV da Carta Magna... O júri está previsto na Constituição , sendo um direito e garantia fundamental do cidadão, insuscetível de exclusão, e intrinsicamente ligado à democracia... Soberania A partir desta sexta-feira, 30, a Suprema Corte analisa em plenário virtual se a soberania dos vereditos do Tribunal do Júri, prevista na Constituição , autoriza a imediata execução de pena imposta

“Não podemos chancelar tamanha invigilância com a Constituição de 1988 .”... há pelo menos cinco anos continuados e que não tenham sido admitidos na forma do artigo 37 da CF... estáveis no serviço público os servidores civis da União, dos estados, do DF e dos municípios, da administração direta, indireta, fundacional e autárquica em exercício na data da promulgação da Constituição

Com base nesse entendimento, o Plenário, por unanimidade, julgou procedente a ADPF para declarar a não recepção do art. 295 , VII , do CPP , pela Constituição Federal de 1988 (1)... prisão especial a essas pessoas caracteriza verdadeiro privilégio que, em última análise, materializa a desigualdade social e o viés seletivo do direito penal, em afronta ao preceito fundamental da Constituição

Do mesmo modo, o recurso adequado contra acórdão que julga apelação ou recurso em sentido estrito é o recurso especial, nos termos do art. 105 , III , da Constituição Federal... Inexiste nulidade, por ausência de intimação do acusado para constituição de novo causídico pois, apesar da tentativa de localização no endereço constante dos autos, não foi encontrado, tendo em vista... com a nossa sistemática recursal, o recurso cabível contra acórdão do Tribunal de origem que denega a ordem no habeas corpus é o recurso ordinário, consoante dispõe o art. 105 , II , a , da Constituição Federal

Na sessão virtual encerrada em 31/3, o colegiado seguiu o entendimento do relator, ministro Alexandre de Moraes, para quem não há justificativa razoável, com fundamento na Constituição Federal , para a... declarou que o dispositivo do Código de Processo Penal ( CPP ) que concede o direito a prisão especial a pessoas com diploma de ensino superior, até decisão penal definitiva, não é compatível com a Constituição Federal... Situação mais vulnerável De acordo com o ministro, a Constituição Federal , o CPP e a Lei de Execucoes Penais ( LEP ) legitimam o tratamento diferenciado na forma de recolhimento de determinados presos

Quando você traz uma matéria para a Constituição , você a tira da política e traz para o direito”, justificou ele... “A Constituição brasileira faz isso, mas além disso, ela cuida do sistema tributário, do sistema previdenciário, do sistema de saúde, do sistema de educação, da cultura, da demarcação de terras indígenas

A autora do projeto destacou que a PEC colocará explicitamente a permissão no texto constitucional... Não citou a forma de ingresso destes magistrados, onde cada estado ente federado possui constituição própria e legislações estaduais vigentes e peculiares. — Há, sim, uma vontade, uma ansiedade da magistratura

PR /CR / /CF Leia mais: 21/6/2023 - Juiz das garantias: relator defende estudos mais aprofundados antes de implementar regra... Ele considera que a União, por meio do Congresso Nacional, não poderia definir normas de funcionamento da justiça criminal dos demais entes federados que, segundo a Constituição Federal , têm competência