Para o pagamento, foi afastada a regra do artigo 46 da Lei n. 8.112 /90, o qual define que o valor dos descontos da indenização não deve ser superior a 10% da remuneração ou provento... Apesar de conformado com o dever de indenizar a Ufes, o professor entrou com recurso para que o desconto se desse no limite estabelecido na Lei n. 8.112 /90... Esse entendimento embasou decisão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso de um professor aposentado que reivindicava a aplicação de dispositivos da Lei n. 8.112 /1990